Execução Fiscal 0000621-35.2005.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2005

Valor da Causa

R$ 3.362,72

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:14

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:29

Decorrido prazo de R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:32

Decorrido prazo de R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 16:00

Expedição de Mandado

24/08/2023, 15:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.

10/08/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 07:58

Todas as movimentações(247)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:14

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 09:43

28/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:29

Decorrido prazo de R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:32

Decorrido prazo de R H INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 16:00

Expedição de Mandado

24/08/2023, 15:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.

10/08/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 07:58

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000621-35.2005.8.11.0100.. RECEBO o recurso de Apelação interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos, com as nossas homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal Justiça de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 09:43

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:13

Juntada de Ofício

27/07/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 10:24

Recebidos os autos

27/07/2023, 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/07/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:26

Juntada de Petição de expediente

28/03/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 05:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2022.

22/03/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 22:21

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/07/2021, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2021, 02:40

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

22/01/2021, 01:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/01/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/10/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/09/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/02/2020, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2020, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2020, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/12/2019, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/12/2019, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/12/2019, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

12/01/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2014, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2012, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2012, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2012, 02:21

Juntada (Juntada)

20/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/07/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

29/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

26/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/07/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/03/2010, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/12/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/12/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga )

27/10/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2009, 02:38

Despacho (Despacho)

22/07/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2009, 02:36

Juntada (Juntada)

29/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2009, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/05/2009, 02:36

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/04/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/04/2009, 01:27

Juntada (Juntada)

29/04/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/04/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2009, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/03/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/12/2008, 02:01

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/12/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2008, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/11/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2008, 00:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2008, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/06/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/10/2006, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2006, 00:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2006, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2006, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2006, 02:03

Despacho (Despacho)

10/04/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:52

Despacho (Despacho)

31/01/2006, 02:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2005, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 01:10

Juntada (Juntada)

10/11/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/09/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2005, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2005, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/05/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/05/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2005, 01:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/04/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/04/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2005, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/04/2005, 01:36