Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003854-33.2018.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 12.862,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Partes do Processo

MARIDALVA LAET DE ABREU

CPF

Autor

"DALVA"

Terceiro

DALVA LAET

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT 27830·CPF·Representa: Autor

DEYVISON BARRETO DE SOUZA

OAB/MT 23202·CPF·Representa: Réu

ANDRE DA CONCEICAO PAIVA

OAB/MT 22398·CPF·Representa: Réu

ADAILTON DA SILVA PERES

OAB/MT 5106·CPF·Representa: Réu

TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT 27830·CPF·Representa: Autor

DEYVISON BARRETO DE SOUZA

OAB/MT 23202·CPF·Representa: Réu

ANDRE DA CONCEICAO PAIVA

OAB/MT 22398·CPF·Representa: Réu

ADAILTON DA SILVA PERES

OAB/MT 5106·CPF·Representa: Réu

TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

WELISON FERNANDES DE ASSIS

OAB/MT 28539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2025, 07:51

Recebidos os autos

06/05/2025, 07:51

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de MARIDALVA LAET DE ABREU em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 12:38

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2025, 07:51

Recebidos os autos

06/05/2025, 07:51

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de MARIDALVA LAET DE ABREU em 29/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 18:24

Despacho

•28/11/2024, 15:53

02/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:54

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 14:05

Decorrido prazo de ANDRE DA CONCEICAO PAIVA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIDALVA LAET DE ABREU em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 00:34

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:02

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:35

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:19

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 19:43

Conclusos para decisão

04/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BRANCO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BRANCO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de ANDRE DA CONCEICAO PAIVA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Desentranhado o documento

23/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:50

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:42

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:03

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BRANCO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 09:29

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

09/08/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 08:27

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 10:22

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:10

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 10:42

Processo Desarquivado

19/06/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BRANCO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIDALVA LAET DE ABREU em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:19

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 13:04

Publicado Ofício em 09/08/2023.

10/08/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0003854-33.2018.8.11.0052. Autora: ESPÓLIO: MARIDALVA LAET DE ABREU Parte Ré: EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO Prezado senhor Prefeito, De acordo com o Art. 6° do PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020, que diz "Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE." Assim, segue, em anexo, a decisão, determinando a expedição de ofício requisitório, assim como, os cálculos, homologados judicialmente para pagamento pelo ente requerido. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz(a) de Direito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) Prefeito de Rio Branco-MT SEDE DO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO E INFORMAÇÕES: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 - TELEFONE: (65) 32571295 Ofício - ; Valor causa: R$ 12.862,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 09:13

Juntada de Ofício

07/08/2023, 09:13

Processo Desarquivado

03/08/2023, 09:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2023, 17:03

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:09

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 09:59

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 05:23

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 09:34

Processo Desarquivado

17/11/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 09:31

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 10:14

Transitado em Julgado em 17/03/2021

26/07/2022, 11:00

Processo Desarquivado

12/04/2022, 18:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2022, 04:22

Transitado em Julgado em 11/04/2022

10/04/2022, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BRANCO em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:22

Decorrido prazo de MARIDALVA LAET DE ABREU em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 22:57

Publicado Sentença em 01/04/2022.

01/04/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:46

Homologada a Transação

30/03/2022, 16:46

Conclusos para decisão

23/11/2021, 15:27

Recebidos os autos

23/11/2021, 15:26

Juntada de Juntada de Informações

27/10/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2021, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2021, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2021, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2021, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2021, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2021, 02:37

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

18/06/2021, 02:37

Juntada (Juntada)

22/04/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2021, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2021, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2021, 01:47

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

19/02/2021, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/02/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/09/2020, 02:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/09/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2020, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/07/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 00:54

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

30/05/2019, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/04/2019, 02:35

Juntada (Juntada)

29/04/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2019, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2019, 01:41

Remessa (Remessa)

15/12/2018, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2018, 02:29

Remessa (Remessa)

04/12/2018, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/12/2018, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/11/2018, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2018, 01:53

Despacho

•16/10/2024, 19:43

Despacho

•18/09/2024, 09:25

Decisão

•09/08/2024, 15:01

Despacho

•17/07/2024, 14:12

Sentença

•30/03/2022, 16:46