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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EVELIN DE MOURA

CPF

Autor

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Partes do Processo(253)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Acórdão em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de SUZELE ROSA BARBOSA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59042591

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