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Cumprimento de sentençaEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENRIQUE VLADEMIR AIRES CORREA

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENRIQUE VLADEMIR AIRES CORREA em 16/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENRIQUE VLADEMIR AIRES CORREA em 03/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(19)