Execução de Título Extrajudicial 1000736-43.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000736-43.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Lazinho Marcos Trindade Executados: Rogério do Carmo Cabral e Simone Galbieri Cabral ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000736-43.2019.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Destarte, não entregue a coisa, converto a ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Sobreleva registrar, todavia, que a fixação dos honorários advocatícios em 20%, no despacho inicial, constitui notório e incontestável erro material, já que o provimento judicial fez menção expressa ao artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê a fixação inicial de 10%, com possibilidade de majoração apenas no final do procedimento executivo, conforme §2º do mesmo dispositivo legal. Destarte, retifico o erro material para adequação à norma e determino a intimação da parte exequente para apresentar demonstrativo de débito corrigido. Aportando o cálculo retificado, citem-se os executados para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 07 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAZINHO MARCOS TRINDADE em 01/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAZINHO MARCOS TRINDADE em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SIMONE GALBIERI CABRAL em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO CABRAL em 24/11/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

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