Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001948-04.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1. Terceira Turma JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

VILA BELA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PUTI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

VILA BELA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PUTI

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

CHICO

Terceiro

BUCHO

Terceiro

MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

APARECIDO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIAO DUQUE DE JESUS

CPF

Reu

LAIS APARECIDA LOPES

CPF

Reu

SIDENIR BISPO DO CARMO

CPF

Reu

JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

ELIACY CASTRO ROCHA

Reu

ALYSON CLEYTON RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARKUS VINYCIUS MARQUI PEGAIANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A SAUDE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2025, 17:49

Recebidos os autos

29/07/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELIACY CASTRO ROCHA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2025, 19:49

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:02

Juntada de Petição de ciência

23/06/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:51

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2025, 17:49

Recebidos os autos

29/07/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:53

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•27/06/2025, 19:49

Sentença

•23/06/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:53

Decorrido prazo de ELIACY CASTRO ROCHA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2025, 19:49

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:02

Juntada de Petição de ciência

23/06/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:51

Juntada de Projeto de sentença

23/06/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:51

Extinta a punibilidade por prescrição

23/06/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/03/2025, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 11:49

Expedição de Mandado

07/02/2025, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 18:49

Expedição de Mandado

16/01/2025, 18:46

Expedição de Mandado

16/01/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/01/2025, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/12/2024, 08:02

Recebidos os autos

27/12/2024, 08:02

Juntada de Certidão

27/12/2024, 08:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/12/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DUQUE DE JESUS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 15:42

Expedição de Mandado

27/09/2024, 18:21

Expedição de Mandado

27/09/2024, 18:21

Expedição de Mandado

27/09/2024, 18:21

Expedição de Mandado

27/09/2024, 18:21

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 10:05

Recebidos os autos

13/09/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/07/2024, 15:14

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de resposta

28/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:15

Juntada de despacho

21/05/2024, 16:12

Juntada de despacho

21/05/2024, 16:11

Juntada de intimação

21/05/2024, 16:11

Juntada de manifestação

21/05/2024, 16:11

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:11

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 16:11

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 16:11

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 16:11

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:11

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:11

Juntada de acórdão

21/05/2024, 16:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/05/2024, 16:11

Processo Reativado

21/05/2024, 16:11

Devolvidos os autos

21/05/2024, 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/02/2024, 17:30

Juntada de

21/02/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 18:06

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

29/11/2023, 15:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:51

Juntada de despacho

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/11/2023, 15:51

Devolvidos os autos

29/11/2023, 15:51

Juntada de despacho

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de petição

29/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:51

Juntada de despacho

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de informação

29/11/2023, 15:51

Juntada de despacho

29/11/2023, 15:51

Juntada de despacho

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação

29/11/2023, 15:51

Juntada de petição

29/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 15:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/11/2023, 15:51

Juntada de Certidão

11/11/2023, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 13:17

Recebidos os autos

11/11/2023, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Dê-se vistas ao douto representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

15/02/2023, 20:45

Recebidos os autos

14/02/2023, 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/02/2023, 15:48

Conclusos para despacho

09/02/2023, 19:58

Decorrido prazo de SIDENIR BISPO DO CARMO em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de LAIS APARECIDA LOPES em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO DUQUE DE JESUS em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de ELIACY CASTRO ROCHA em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

14/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de LAIS APARECIDA LOPES em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de SIDENIR BISPO DO CARMO em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO DUQUE DE JESUS em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de ELIACY CASTRO ROCHA em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:26

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALVES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 10:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 10:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2022, 19:42

Publicado Decisão em 26/10/2022.

30/10/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

30/10/2022, 10:06

Recebidos os autos

24/10/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:27

Rejeitada a denúncia

24/10/2022, 18:27

Determinado o Arquivamento

24/10/2022, 18:27

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/10/2022, 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO DUQUE DE JESUS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 18:02

Juntada de Termo de audiência

05/10/2022, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 17:05

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 10:06

Conclusos para despacho

08/09/2022, 19:33

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 19:32

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 19:31

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 19:29

Processo Desarquivado

07/09/2022, 14:37

Arquivado Provisoriamente

22/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 14:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 18:21

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 18:07

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 18:04

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de certidão

08/09/2021, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:09

Audiência Preliminar designada para 08/09/2021 16:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.

17/08/2021, 17:08

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

22/07/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 22:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 21:51

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2021, 12:05

Audiência Preliminar designada para 11/08/2021 13:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.

30/06/2021, 12:04

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 12:04

Sentença

•23/06/2025, 13:51

Despacho

•13/09/2024, 10:05

Despacho

•13/09/2024, 10:05

Acórdão

•18/04/2024, 18:50

Despacho

•27/02/2024, 12:13

Despacho

•27/02/2024, 12:13

Despacho

•01/11/2023, 19:08

Despacho

•07/08/2023, 11:17

Despacho

•31/07/2023, 20:33

Despacho

•25/05/2023, 10:11

Despacho

•04/04/2023, 16:05

Decisão

•14/02/2023, 15:48

Recurso de sentença

•31/10/2022, 19:42

Todos os documentos(16)

Manifestação do MP para o Juízo

•27/06/2025, 19:49

Sentença

•23/06/2025, 13:51

Sentença

•23/06/2025, 13:51

Despacho

•13/09/2024, 10:05

Despacho

•13/09/2024, 10:05

Acórdão

•18/04/2024, 18:50

Despacho

•27/02/2024, 12:13

Despacho

•27/02/2024, 12:13

Despacho

•01/11/2023, 19:08

Despacho

•07/08/2023, 11:17

Despacho

•31/07/2023, 20:33

Despacho

•25/05/2023, 10:11

Despacho

•04/04/2023, 16:05

Decisão

•14/02/2023, 15:48

Recurso de sentença

•31/10/2022, 19:42

Decisão

•24/10/2022, 18:27