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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 49.802,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARILDA DE SOUZA BENITES

CPF

Autor

FORENSE LAB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARILDA DE SOUZA BENITES em 07/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)