Monitória 1002821-18.2023.8.11.0051 - TJMT

Monitória 1002821-18.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 1002821-18.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por GESIEL BARRIOS BELTRÃO em face de F. N. RAMOS CORREA, já devidamente qualificados, em que a parte requerente, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) No caso vertente, extrai-se que conquanto a parte autora se declare sendo “técnico em celular”, não justifica o crédito ora exigido em valores presumidamente incompatíveis com a profissão exercida, não sendo possível, presumir, desta feita, que a própria ostenta a qualidade de pessoa pobre na forma da lei. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte demandante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda dos últimos três (03) anos-exercícios, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de GESIEL BARRIOS BELTRAO em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GESIEL BARRIOS BELTRAO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESIEL BARRIOS BELTRAO em 25/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

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