Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002861-97.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002861-97.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará l imitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial. [...] Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ tem caráter absoluto, senão vejamos o deliberado pela Corte Mato-grossense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE À TURMA RECURSAL ÚNICA – DECISÃO PROFERIDA POR ANALOGIA À TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 – POSSIBILIDADE CORROBORADA POR TESE FIRMADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, CAUSA COMPLEXA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – REJEITADAS - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO – INSTRUÇÃO FEITA – ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício na decisão que, por analogia à tese do IRDR 85560/2016, determinou o encaminhamento do feito para processamento e julgamento pela Turma Recursal Única, porquanto homenageia a Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, além de refletir o entendimento do STJ e respeitar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no § 1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMT, EDcl na Ap nº 10241607320178110041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gilberto Lopes Bussiki, j. 12.02.2020) Por oportuno, veja-se, ainda, a tese firmada por ocasião do julgamento do IDRD nº 85560/2016 pela Seção de Direito Público e Coletivo do eg. TJMT: a) se é cabível a tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas que ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e se essa competência é absoluta, em observância ao art. 23° e § 4°, da Lei n° 12.153/2009; b) o Juizado da Fazenda Pública, ainda que absoluta tal competência, se sobrepõe a complexidade dos cálculos para aferição dos valores devidos aos servidores, referente aos valores retroativos do reajuste salarial da URV; c) O Microssistema dos Juizados (Juizado Especial Cível e Criminal e o Juizado Especial da Fazenda Pública) é regido pelos princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade; se sim, são compatíveis com causas que demandam dilação probatória complexa. Da premissa legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a presente demanda deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que seu polo passivo é composto por pessoa jurídica da Administração direta aliado ao fato de que o processo pretérito (1000860-47.2020.8.11.0051) já foi julgado pelo juízo prevento. Soma-se que à causa foi dado o valor de R$ 76.301,77 (setenta e seis mil, trezentos e um reais e setenta e sete centavos), inferior, portanto, ao teto estabelecido pela legislação de regência – R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Processo nº 1002861-97.2023.8.11.0051 Ação de cobrança. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HERCIO CIMADOM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. De proêmio, infere-se haver óbice ao processamento da demanda perante este juízo. Isto porque, em atenção ao que dispõe a Resolução nº 004/2014 do Tribunal Pleno deste Estado, as ações intentadas contra a Administração pública e que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos devem ser processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Cíveis, caso não instalados o primeiros, a saber: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente ação em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. REMETAM-SE, pois, os autos, consignando as nossas homenagens. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)