Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001257-34.2015.8.11.0105 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001257-34.2015.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0001257-34.2015.8.11.0105 Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE-FAZENDA COPROCENTRO, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 41 e 50 da lei n. 9.605/98. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2019 (fls. 43). Citada a parte ré (fls.245), apresentou resposta à acusação (fls. 64/86). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição, somente quanto ao delito do art. 50 da lei n. 9.605/98, bem como continuidade da persecução penal quanto ao delito do art. 41 da lei n. 9.605/98. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. 1) QUANTO À PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 50 DA LEI N.º 9.605/98 Atento aos autos, verifica-se que razão assiste ao Parquet, haja vista que o crime em pauta se encontra fulminado pelo advento da prescrição, senão vejamos. O crime previsto no art. 50 da Lei n.° 9.605/98, tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 1 (um) ano de detenção. Logo, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, para ambos os crimes imputados, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;(g.n.) Consequentemente, observa-se no caso em tela, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, vez que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, foi ultrapassado, quanto ao delito em voga. EXPLICO. Conforme alhures mencionado, a denúncia foi recebida na data de 05 de fevereiro de 2019 (ID fls. 47), assim sendo, visto que os prazos prescricionais tem natureza penal, contando-se o dia do começo, não se suspendendo nas férias, fins de semana, feriados, sendo improrrogável, e ante a ausência de causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva se deu em 04 de fevereiro de 2023. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no art. 50 da Lei n.° 9.605/98, que é imputado ao réu, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae" [TACRIM-SP AC Rel. Ribeiro dos Santos RJD 4/128; BMJ 77/11 e RT 646/299]". Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE-FAZENDA COPROCENTRO, somente quanto ao delito previsto no art. 50 da Lei n.° 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. 2) QUANTO AO DELITO DO ART. 41 DA LEI N.º 9.605/98 2.1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.2) DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL Em minuciosa análise dos autos, na exordial verifico preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP, encontrando-se na conformidade e formalidade exigidas. Posto disso, AFASTO a tese de inépcia da inicial acusatória e, nos moldes da decisão que recebeu a recebeu, CONFIRMO o recebimento da denúncia (fls. 43). 2.3) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA De forma sucinta, perlustrando os autos, não vislumbro possibilidade da alegação da requerida prosperar, visto que, sem que haja a produção de provas que poderiam elucidar a situação, as provas e informações trazidas pela requerida até o momento não a deslegitimam dos fatos apontados na denúncia já recebida e confirmada anteriormente neste. Assim, AFASTO o pleito de ausência de condição da ação. 2.4) DA ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Quanto à tese em voga, trazida à baila pela defesa da parte ré, não vislumbro motivo para prosperar a alegação. Explico. Os fatos narrados na inicial acusatória são, na visão deste juízo, típicos, ilícitos e culpáveis, o que presume o interesse de agir por parte do órgão ministerial. Doutra banda, afastada a tese de falta de condição da ação, in casu, pela reunião dos apontamentos sobreditos, há justa causa para a escorreita deflagração da ação penal, pelo que AFASTO a tese de ausência de justa causa. Sanadas as preliminares de mérito e eventuais questões prejudiciais, DEIXO DE ABSOLVER sumariamente a parte ré, por entender ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. DESIGNO AUDIÊNCIA instrução e julgamento, para o dia 04 de abril de 2024, às 17h, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá aos interrogatórios dos acusados. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no prédio do fórum da Comarca de Colniza/MT. Caso alguma testemunha de acusação ou defesa resida fora da comarca, expeça-se, desde já, carta precatória para que compareça à audiência por videoconferência. INTIMEM-SE as testemunhas, o acusado e defesa. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Às providências. Colniza/MT, 31 de julho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdmMjU0ZjMtMzlmNS00Y2EzLWIwMDctZWI1Y2I2MjY0NTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

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