Procedimento Comum Cível 0000368-96.2014.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000368-96.2014.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000368-96.2014.8.11.0111.. REQUERENTE: VANDREI ANTONIO SCHMITZ REQUERIDO: OI MÓVEL S.A. Trata-se de cumprimento de sentença almejando recebimento de crédito referente à condenação em ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais decorrente de relações de consumo ajuizada por VANDREI ANTONIO SHMITZ em face de OI MÓVEL S.A. Tendo em vista condenação pretérita transitada em julgado, a parte exeqüente veio aos autos requerer fosse expedida certidão do crédito exequendo, a fim de habilitá-lo nos autos de recuperação judicial da Executada junto ao juízo competente. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051). Logo, sendo certo que o crédito do Exequente é concursal, deve se submeter ao processo de recuperação judicial, de acordo com a previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Tal medida tem por escopo, não apenas viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, mas também conferir tratamento igualitário a todos os credores. Confira-se: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ". Nesse sentido, aliás, em acórdão publicado em 18.5.2017, a Terceira Turma da E. Corte Superior pacificou o entendimento de que "a consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare E MUITO MENOS DO TRANSCURSO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial" (grifamos). Nesse exato sentido, confira outros julgados, retirados de farto exemplário, do e. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.1. O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação. Precedentes. 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o crédito refere-se a obrigação anterior à recuperação judicial, o que faz incidir o artigo 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento." "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DEMANDA ILÍQUIDA ". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. (...) 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. (...) 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido." Dessa forma, considerando o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 11.101/05, assim como o entendimento pacificado pela e. Corte Superior, devem ser abarcados na recuperação judicial todos os títulos executivos decorrentes de fatos geradores que ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, e serem submetidos ao Juízo Universal da recuperação judicial as execuções que os envolvam. Ademais, segundo o inciso IX do art. 51 da mencionada LRJF, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com "a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados". Ora, conforme o próprio texto da lei, as ações existentes contra a empresa na data do protocolo do pedido interessam à recuperação judicial, e, não há exigência de que tenham sido sentenciadas. Logo, denota-se que a mera propositura da ação é fato suficiente para que seja ela incluída na relação. Com efeito, analisando a norma em questão, é possível verificar que o crédito é constituído no momento da ocorrência do seu fato gerador, pois a sentença condenatória apenas reconhece o fato e declara o direito dele decorrente, com efeito retroativo. Deste modo, a partir do que dispõe a legislação que regula a presente matéria, a sentença não constitui o crédito, mas apenas o declara e, assim, o crédito lhe seria pré-existente. Assim, ainda que o trânsito em julgado da ação tenha ocorrido em data posterior, o fato gerador do direito reconhecido data de 2014, data anterior ao pedido de recuperação judicial da parte executada. A referida certidão encontra-se expedida nos autos à disposição da Exequente às fls. 83574190, atestando ser devido pela Executada quantia no importe de R$19.649,28 (dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigida e atualizada. Portanto, uma vez tratar-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, está afastada a competência deste juízo para deliberar sobre a matéria. O crédito do autor já se encontra liquidado, de modo que deve a execução ser extinta (art. 924, incisos II e III, e 925 do CPC/15 ) e a parte Exequente deverá promover pedido de habilitação de crédito no âmbito da Recuperação Judicial de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, de forma retardatária na Classe III (créditos quirografários) pela qual será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial, conforme opção de pagamento a ser exercida dentro do prazo previsto. Inclusive, o mesmo se aplica para os honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser objeto de pedido de habilitação na Recuperação Judicial. Nesse sentido, orienta o c. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Impõe-se, portanto, a extinção deste cumprimento de sentença para que a parte credora promova a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal, a quem caberá decidir sobre a alegação de excesso de execução levantada pela parte devedora. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente incidente. Custas pelo exequente, que, pela sucumbência, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução. Matupá - MT, 07 de agosto de 2023. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Juntada de Petição de manifestação

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

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