Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001458-14.2022.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001458-14.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001458-14.2022.8.11.0024 REPRESENTANTE: A. C. S. D. S., ALCILANE MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEVANIL SANTANA DE LARA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – CPC, art. 528 e ss. - e cumulativamente CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – rito do CPC, art. 523 e ss. - ajuizado por A. C. S. D. S., nascida em 20/8/2005, representado(a) por ALCILANE MONTEIRO DA SILVA, em desfavor de DEVANIL SANTANA DE LARA. A parte devedora/executada foi citada e juntou o comprovante do pagamento. Instada a se manifestar, a parte credora/exequente concordou com o valor e pugnou pela extinção e a expedição do alvará judicial de levantamento. Há manifestação do representante do Ministério Público pela extinção. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte devedora realizou o pagamento do débito à credora e, consequentemente, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção em razão do adimplemento da obrigação pela qual é exigido(a). O fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –CPC, arts. 924, I e 925. Diante do pedido expresso da parte credora/exequente, DETERMINO que expeça o alvará judicial de levantamento em nome do beneficiário ou do advogado do beneficiário, caso este tenha poderes especiais no instrumento de mandato, para liberação do importe depositado/constrito em favor do credor/beneficiário. Condeno a parte devedora/executada no pagamento das taxas, despesas e custas processuais eventualmente em aberto, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que ocorreu o pagamento voluntário e o STJ decidiu que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, apenas depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, o que não ocorreu - Enunciado n. 517 da Súmula do STJ. Ademais, DETERMINO que, em sendo necessário, intime o(a) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º – e as partes através do seu(sua) Advogado(a) constituído(a) – CPC, art. 269 e ss.. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEVANIL SANTANA DE LARA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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