Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000435-57.2019.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000435-57.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000435-57.2019.8.11.0050.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Intimação - AUTOR(A): TEREZINHA SILVA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela específica proposta por Terezinha Silva dos Santos em face do Estado de Mato Grosso e Município de Campo Novo do Parecis. No ID 19004639 foi deferido o pedido de tutela, sendo determinado aos requeridos a disponibilização do tratamento quimioterápico antineoplasia para a requerente. Durante o trâmite do processo ocorreram inclusive bloqueio de valores a fim de viabilizar o tratamento da autora. No ID 125613434 a autora apresentou nova manifestação informando que no dia 20/07/2023 após nova reavaliação médica foi verificada a progressão da doença, necessitando da quimioterapia paliativa de segunda linha com (nivolumabe 480 mg), visando controlar a doença. Alegou ainda urgência na tramitação do processo de aquisição SESPRO-2023/40436, requerendo ao final a medicação nivolumabe 480 mg a cada 4 semanas. Junto com o novo pedido já foi apresentado orçamento para a aquisição do medicamento. Destarte, considerando que não se trata de diagnóstico novo e sim de continuidade no tratamento da autora, que por sinal teve uma piora, a urgência encontra-se clarividente nos autos. Diante do exposto, detemino: 1. Intimem-se os requeridos, no prazo de 05 dias, manifestarem quanto ao fornecimento do tratamento médico prescrito e orçamento apresentado pela parte autora, sob pena de bloqueio de valores. 2. Após, colha-se parecer do Ministério Público e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 9 de agosto de 2023. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(41)