Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008586-17.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.352,68

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

OAB/MT 27405·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2024, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 18:11

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de alvará

14/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de alvará

14/06/2024, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/06/2024, 15:08

Processo Desarquivado

14/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:08

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

21/11/2024, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 18:11

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:02

Decisão

•18/03/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de alvará

14/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de alvará

14/06/2024, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/06/2024, 15:08

Processo Desarquivado

14/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:24

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:03

Expedição de Ofício de RPV

02/04/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/03/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/03/2024, 15:40

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2023, 18:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/12/2023, 14:39

Devolvidos os autos

06/12/2023, 18:18

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:18

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:18

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:18

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/12/2023, 18:18

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:18

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:18

Juntada de acórdão

06/12/2023, 18:18

Juntada de embargos de declaração

06/12/2023, 18:18

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:18

Juntada de decisão

06/12/2023, 18:18

Juntada de contrarrazões

06/12/2023, 18:18

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:18

Juntada de decisão

06/12/2023, 18:17

Juntada de decisão

06/12/2023, 18:17

Juntada de intimação

06/12/2023, 18:17

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:17

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:17

Juntada de acórdão

06/12/2023, 18:17

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/12/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008586-17.2020.8.11.0037 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido Voto de id. 150812155 pelo Eminente Juiz Relator Dr. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR. O artigo 80, § 1º do Regimento Interno do TJMT, prevê: “§ 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.” Nesse sentido, é o artigo 930 do Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, DETERMINO a redistribuição do presente feito para a relatoria do douto Magistrado LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2021, 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2021, 14:53

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2021, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:32

Juntada de Petição de recurso inominado

12/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:02

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:02

Publicado Sentença em 02/07/2021.

02/07/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:35

Juntada de Projeto de sentença

30/06/2021, 18:35

Julgado procedente o pedido

30/06/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/03/2021, 09:23

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 07:10

Juntada de Petição de contestação

04/02/2021, 06:42

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 27/01/2021 23:59.

31/01/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:56

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 10:51

Decisão

•18/03/2024, 15:40

Execução de cumprimento de sentença

•07/12/2023, 14:39

Acórdão

•10/11/2023, 18:50

Decisão

•07/08/2023, 11:02

Decisão

•31/07/2023, 17:32

Decisão

•17/12/2022, 23:05

Acórdão

•17/11/2022, 16:40

Decisão

•25/08/2021, 14:53

Sentença

•30/06/2021, 18:34

Despacho

•12/01/2021, 13:56