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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.744,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

VALDEVANDIS DE SOUSA PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVANDIS DE SOUSA PEREIRA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(40)