Cumprimento de sentença 0000030-07.2010.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000030-07.2010.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000030-07.2010.8.11.0033.. REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO LITISCONSORTE: NELSON HUBNER BUSS Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 124676068), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequentes MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO e como Executado NELSON HUBNER BUSS. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo em correição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO em 11/09/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

legal