Monitória 0000249-14.2008.8.11.0090 - TJMT

Monitória 0000249-14.2008.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000249-14.2008.8.11.0090.. REU: STOPACOL & STOPACOL LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Vistos. Ao id. 102494843, a Defensoria Pública, nomeada para defender os interesses do executado citado por edital (Id. 103792325), apresentou contestação por negativa geral, contudo, em que pese se tratar de curador especial, o meio adequado à apresentação da defesa na ação monitória são os embargos monitórios, consoante expressa previsão do artigo 702, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, os embargos deverão obedecer à forma própria, mesmo que seja facultada a oposição nos próprios autos. (art. 702, caput, CPC). Dessa forma, ainda que seja possível ao curador, na ausência de elementos suficientes, proceder à defesa por negativa geral, tal prerrogativa deve observar a forma de embargos monitórios. Acerca da legitimidade do curador para apresentação dos embargos, o STJ editou a Súmula n° 196, in fine: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Destarte, em caso de improcedência dos embargos, todas as despesas deles decorrentes serão adicionadas ao crédito executado em desfavor da executada, não havendo, portanto, nenhum ônus para o curador. Assim, de qualquer prisma que se observe a questão não há por onde deliberar acerca da contestação. Por todo exposto, DEIXO DE CONHECER a petição de id. 118153047 apresentada, em virtude da inadequação da via eleita. Em arremate, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento efetivo ao processo. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 29/07/2024 23:59

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Decorrido prazo de BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(207)