Execução Fiscal 0006902-51.2009.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0006902-51.2009.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006902-51.2009.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: SECURITY COMERCIO E SERVICOS LTDA, DENISE PEREIRA LOPES, PAULO CESAR PEREIRA LOPES VISTOS. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ) Assim, em consonância com o disposto no art. 256, inciso II, do CPC, c.c. art. 8º, incisos III e IV, da Lei 6.830/80, c.c. Súmula 414 do STJ e REsp 1.103.050-BA, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se as advertências legais. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte executada, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, c.c. Súmula 196 do STJ, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de defesa. Após, renove-se vista à parte exequente para manifestação e atualização do débito. Cumpra-se, nos termos da Instrução Normativa 05/2020-CGJ. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 22/04/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 26/03/2024 23:59.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(170)