Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000841-49.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000841-49.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1000841-49.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Rural (Art. 48/51), Assistência Judiciária Gratuita, Híbrida (Art. 48/106)] Decisão Trata-se de Ação proposta por MANOEL GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ nº 790.993.001-15) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/1030-39). Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, acompanhado somente de declaração de hipossuficiência financeira. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que “[...] compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...]” (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023, grifo nosso). In casu, não há documento(s) capaz(es) de demonstrar minimamente a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO a ela a comprovação, no prazo de quinze dias, do preenchimento dos referidos pressupostos mediante a juntada de holerite, extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência (segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC). Ou, no mesmo prazo, a realização do pagamento das custas e despesas de ingresso; SOB PENA de cancelamento da distribuição. INTIME-SE1. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inicial e do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) e/ou cancelamento da distribuição. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 7 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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