Destinação de Bens Apreendidos 1016577-44.2023.8.11.0003 - TJMT

Destinação de Bens Apreendidos 1016577-44.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016577-44.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: M. DOS REIS - ME, VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI - EPP, JOSE ANTONIO FELIZARTI - ME, VICENTE MATHEUS DA SILVA SOARES REQUERIDO: DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS E ENTORPECENTES - DERF - RONDONÓPOILS/MT Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulada pelo (a) requerente M DOS REIS ME, VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA., JOSÉ ANTÔNIO FELIZARTI e VICENTE MATHEUS DA SILVA, tendo como bens apreendidos os seguintes veículos: 1- CAMINHÃO CAVALO VOLVO/FH 540 6X4T, de cor VERMELHA, placas AWC-4A24, acoplado as carretas de placas HRS–7029 e HRS7031, pertencente à VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; 2- CAMINHÃO CAVALO VOLVO/FH 520 6X4T, de cor PRETA, placas AUC-5C08, acoplado as carretas de placas HRS-7025 e HRS-7028, pertencente à VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; 3- As carretas de placas HRS-7025 e HRS-7028, pertencente a VICENTE MATHEUS DA SILVA SOARES. 4- UM CAMINHÃO CAVALO IVECO/STRALIS 800S48TZ, de cor BRANCA, placas OBQ-4183, acoplado as carretas de placas MVZ6I17 e MVZ-4F94, pertencente à M DOS REIS ME. Em decorrência do pedido alhures mencionado foi dada vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, tendo este requerido que fosse oficiada à autoridade policial para no prazo 05 (cinco) dias prestar as seguintes informações: a) quais foram as circunstâncias da apreensão dos veículos? b) houve instauração de inquérito policial para apurar os fatos em questão? c) qual o objeto das investigações? d) há necessidade de manutenção da apreensão dos veículos e das respectivas cargas para conclusão das investigações? (ID 122784619), cujo pedido foi deferido consoante despacho constante no ID 122808896. Na sequência em atendimento a ordem judicial a autoridade policial encaminhou Ofício Resposta nº 2023.5.192147/DERF (ID 123284811), bem como documentação constante no ID 123284812 (I.P 299/2023) e ID 123601157, com informações sobre a constrição dos bens apreendidos. Por conseguinte, a requerente M DOS REIS ME e outros, peticionou nos autos noticiando que a perícia nas cargas apreendidas requeridas pela Autoridade Policial já foi realizada, restando tão somente à confecção e juntada aos autos do competente Laudo Pericial, o que será feito oportunamente. Por lado outro, com referência aos veículos apreendidos a Autoridade Policial entendeu desnecessário à manutenção da referida apreensão para a continuidade das investigações. Outrossim, informa que atento a possível cautela do Ministério Público e do próprio Juízo em deliberar pela restituição das cargas antes de ser juntado o Laudo Pericial, e considerando que os exames periciais com coleta de material já foram realizados, a defesa reitera pelo pedido de restituição/liberação imediata dos veículos (carretas) e das cargas, nomeando a empresa JAF ME (proprietária das cargas) como fiel depositária, que descarregará as cargas em um armazém localizado na BR163, KM 42, pertencente a empresa AGROSOL, onde as cargas permanecerão hospedadas até decisão final desse Juízo, podendo ser acompanhado o descarregamento por Oficial de Justiça (ID 124310173). Instado a manifestar, o Ministério Público asseverou que os requerente M DOS REIS ME, VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA. e VICENTE MATHEUS DA SILVA juntaram aos autos provas hábeis à comprovação da propriedade dos caminhões e semirreboques (fls. 01/02 – ID 121933934 e fls. 01/04 - ID121935250), contudo, embora não reste dúvida acerca da propriedade dos veículos que visa a restituição, entende que a manutenção da apreensão dos veículos ainda interessa à persecução criminal, sendo, portanto, inviável a imatura pretensão aspirada pelos reclamantes. Quanto às cargas de milho, observa-se que o requerente JOSÉ ANTÔNIO FELIZARTI nem sequer comprovou a origem lícita do produto, vez que toda documentação juntada ao feito faz referência a fictícias cargas de soja, sendo, inclusive objeto de investigação, razão pela qual o Parquet manifesta-se pela parcial procedência do pedido de restituição, para: a) nomear os reclamantes como depositários dos veículos apreendidos, comunicando-se, de imediato, o DETRAN/MT, a fim de que inclua restrição de transferência nos respectivos prontuários e b) indeferir o pedido de restituição em relação às cargas de milho, determinando-se a destruição ou, eventualmente, a doação para alguma entidade (ID 124377604). Ademais, em consulta ao Sistema Atena a assessoria deste Juízo verificou a perícia requisitada pela autoridade policial sob protocolo nº 037840/2023 foi concluída gerando o Laudo Pericial Criminal nº 511.2.19.9151.2023.128650-A01, razão pela qual o mesmo foi juntado aos autos pela assessoria deste Juízo no ID 124985196. Por fim, na data de 02.08.2023, M DOS REIS ME e outros, novamente manifestou nos autos, juntando as notas fiscais referentes à operação de compra e venda de grãos entre as empresas JAF (JOSE ANTONIO FELIZARTI) e a QUEIROZ AGRO LTDA, sendo emitido, inicialmente, notas fiscais de venda de grãos em soja, e, em razão do equívoco no carregamento da carga, que foi carregada com carga de milho, foram emitidas Notas Fiscais de Devolução de compra para comercialização pela empresa QUEIROZ AGRO LTDA, e em seguida foram emitidas notas fiscais pela empresa JAF de Remessa para depósito fechado ou armazém geral, concluindo o retorno (devolução) do produto a sua origem. Dessa forma, resta demonstrado a origem, destino e retorno dos produtos/grãos de milho à sua origem em razão do cancelamento dessa venda, não havendo qualquer dúvida quanto à propriedade dos grãos de milho a empresa JAF – JOSE ANTONIO FELIZARTI, razão pela qual reitera a restituição das cargas e veículos aos proprietários legais (ID 124986099). Diante da juntada do laudo pericial, bem como manifestação da parte requerente e documentos trazidos por esta, o feito foi encaminhado ao Ministério Público para manifestação, e este por sua vez, face as informação de que a perícia na carga de milho apreendida nos autos foi finalizada, conforme laudo pericial de ID 124985196, e tendo em vista ainda que o Requerente juntou os autos nota fiscal demonstrando a aparente licitude na aquisição de grãos de milho, apesar da existência de indícios da prática do crime de "fraude na entrega de coisa", o Ministério Público retifica a manifestação anterior e não opõe à restituição da carga, até mesmo para evitar sua depreciação. De outro lado, em relação aos veículos, entende que a restituição seja analisada ao fim da persecução penal; e entende por ora, ser o caso de apenas nomear os reclamantes como depositários dos veículos apreendidos, comunicando-se, de imediato, o DETRAN/MT, a fim de que inclua restrição de transferência nos respectivos prontuários (ID 125162939). É o relatório. Decido. O código de processo penal regulamente a questão da restituição de bens apreendidos, em regra, nos seguintes termos. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Da conjunção dos citados dispositivos legais, a meu ver, chegamos a seguinte conclusão, primeiro, a regra é que o objeto que interessar ao processo, ou seja, deva ser alvo de perícia, reconhecimento, enfim, que será útil e necessário para a instrução do feito não deve ser restituído até o trânsito em julgado. Pois bem, a contrário senso, observa-se que aquele objeto que não seja útil para a instrução do processo, a priori, não deveria nem mesmo ser apreendido, e por consequência, pode e deve ser devolvido. Na sequência, a legislação, sob minha ótica, exige apenas que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, ou seja, a lei, a princípio, não exige prova documental, mas simplesmente que existam elementos aptos a causar fundada dúvida acerca do direito do reclamante, ou seja, da posse e da propriedade dos bens. Sendo assim, penso que a regra para a restituição de bens móveis é saber se o reclamante era o justo possuidor ou proprietário do bem, e havendo prova documental que corrobore com a posse ou o domínio vindicado, com mais segurança, a devolução deve ocorrer. Por sua vez, a aludida dúvida, é a exceção, ou seja, deve existir nos autos a fundada suspeita de que o bem não estava na posse e nem era de propriedade do reclamante. Feito o necessário introito, passo a analisar o caso em tablado. Analisando detidamente o presente incidente/pedido de restituição, observo que o (a) requerente pretende a restituição dos seguintes veículos a saber: 1- CAMINHÃO CAVALO VOLVO/FH 540 6X4T, de cor VERMELHA, placas AWC-4A24, acoplado as carretas de placas HRS–7029 e HRS7031, pertencente à VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; 2- CAMINHÃO CAVALO VOLVO/FH 520 6X4T, de cor PRETA, placas AUC-5C08, acoplado as carretas de placas HRS-7025 e HRS-7028, pertencente à VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; 3- As carretas de placas HRS-7025 e HRS-7028, pertencente a VICENTE MATHEUS DA SILVA SOARES; 4- UM CAMINHÃO CAVALO IVECO/STRALIS 800S48TZ, de cor BRANCA, placas OBQ-4183, acoplado as carretas de placas MVZ6I17 e MVZ-4F94, pertencente à M DOS REIS ME; bem como a restituição da carga/grãos de milho de propriedade da empresa JAF – JOSE ANTONIO FELIZARTI. Os requerentes carrearam aos autos, farta documentação que demonstram e comprovam a propriedade dos caminhões e semirreboques conforme consta nos ID’s 121933934 e 121935250; e embora o Ministério Público assevere ser prudente que a restituição seja analisa ao fim da persecução penal e que os requerentes sejam nomeados depositários dos veículos com a comunicação imediata ao DETRAN/MT, a fim de que se inclusa restrição de transferência nos respectivos prontuários, entendo, que tal medida não se faz necessária, pois pela documentação encaminhada pela própria autoridade policial e constante nos ID’s 123284811, 123284812 e 123601157, verifica-se a notitia criminis trazida por meio do BOPM nº 2023.175238, bem como oitivas realizadas no bojo do procedimento A.I.P. 228/2023, dão conta da ocorrência do possível delito de fraude na entrega de coisa, inclusive, quando os motoristas foram detidos pela autoridade policial, fora-lhe noticiado que a razão de terem sido presos se deu em virtude de ter sido constatado divergência entre a nota fiscal apresentada à empresa RUMO MALHA NORTE S.A, na qual constava como sendo carga de soja, e a carga que estava na carreta era de milho; havendo possibilidade da ocorrência, em tese, de crime contra ordem tributária. Contudo, não há relato de que os caminhões sejam provenientes de origem ilícita, ou que estes estejam sendo objeto das investigações em curso, e neste ponto friso, que embora a autoridade policial tenha determinado instauração de inquérito policial, não há procedimento distribuído junto ao PJE, por este prisma, não sendo os bens móveis aparentemente alvo de investigação, bem como não conste nos documentos encartados aos autos que estes sejam importantes para eventual ação penal, tenho que manter tais bens expostos à depreciação e gerando prejuízo a seus proprietários estando estes parados, a priori, sem aparente motivação. Atinente, a CARGA DE MILHO apreendida a perícia realizada na citada carga foi finalizada, conforme laudo pericial constante no ID 124985196, no qual afirma que se trata de grãos de milho, produto de origem vegetal, não havendo indicação de adulteração do produto. De outro lado, os requerentes carrearam aos autos, as notas fiscais referentes à operação de compra e venda de grãos entre as empresas JAF (JOSE ANTONIO FELIZARTI) e a QUEIROZ AGRO LTDA, sendo emitido, inicialmente, notas fiscais de venda de grãos em soja, e, em razão do suposto equívoco no carregamento da carga, que foi carregada com carga de milho, foram emitidas Notas Fiscais de Devolução de compra para comercialização pela empresa QUEIROZ AGRO LTDA, e em seguida foram emitidas notas fiscais pela empresa JAF de Remessa para depósito fechado ou armazém geral, concluindo o retorno (devolução) do produto a sua origem; e aparentemente as nota fiscais juntadas aos autos demonstram a aparente licitude na aquisição de grãos de milho, apesar da existência de indícios da prática do crime de "FRAUDE NA ENTREGA DE COISA " conforme constata-se dos documentos encartados nos ID’s 124986101, 124986103, 124986104, 124986105, 124986107, 124986108, 124986116, 124986112 e 124986115; logo, entendo ser prudente a restituição da carga de milho, e como bem ponderado pelo Ministério Público ao retificar a manifestação anterior e que não opõe à restituição da carga milho, até mesmo para evitar sua depreciação. Dessa forma, DEFIRO a restituição dos seguintes bens aos seus proprietários legais: 1- CAMINHÃO CAVALO VOLVO/FH 540 6X4T, de cor VERMELHA, placas AWC-4A24, acoplado as carretas de placas HRS–7029 e HRS7031, pertencente à VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; 2- CAMINHÃO CAVALO VOLVO/FH 520 6X4T, de cor PRETA, placas AUC-5C08, acoplado as carretas de placas HRS-7025 e HRS-7028, pertencente à VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; 3- As carretas de placas HRS-7025 e HRS-7028, pertencente a VICENTE MATHEUS DA SILVA SOARES. 4- UM CAMINHÃO CAVALO IVECO/STRALIS 800S48TZ, de cor BRANCA, placas OBQ-4183, acoplado as carretas de placas MVZ6I17 e MVZ-4F94, pertencente à M DOS REIS ME, devendo o (s) representante (s) legal apresentar documento hábil para tal finalidade; bem como DETERMINO a restituição da (s) CARGA (S) DE MILHO, ante a conclusão do exame pericial sobre o produto conforme laudo encartado no ID 124985196 a seu proprietário legal. DETERMINO que seja oficiada à autoridade policial/ Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis/MT, para que providencie a entrega dos bens e carga de solha alhures mencionado. Intime-se. Notifique-se. Comunique-se à autoridade policial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Rondonópolis/MT, data registrada eletronicamente. João Francisco Campos de Almeida Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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