Usucapião 0000222-87.2012.8.11.0026 - TJMT

Usucapião 0000222-87.2012.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000222-87.2012.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA TESTEMUNHA: ADRIANO SALVIANO DE LIMA TESTEMUNHA: CLAUDIMAR JOSE DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por ADRIANO SALVIANO DE LIMA, em desfavor de CLAUDIMAR JOSE DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados nos autos. Este juízo, recebeu a inicial e determinou-se a citação do requerido e confinantes, além da intimação das Fazendas Públicas no Id n.º 55744775 - Pág. 30. O requerido e os confinantes não se manifestaram nos autos (Id n.º 55744775 - Pág. 51). A União informou não ter interesse no feito (Id n.º 55744775 - Pág. 66). O Estado de Mato Grosso informou que o autor possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual (Id n.º 55744775 - Pág. 76). Instada a se manifestar sobre o alegado pelo ente estadual, por intermédio de seu advogado constituído, a parte autora manteve-se inerte. Diante disso, foi expedida carta de intimação ao autor para que desse prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias (Id n.º 71603993), todavia, a correspondência foi devolvida com a informação de “endereço desconhecido”. Em decisão de Id n.º 92831187, foi determinada a intimação do autor, através de oficial de justiça nos endereços informados nos autos (Rua Glicério Martins Pinto, n° 15, Quadra 79, Bairro Vila Nova, Arenápolis/MT e Rua Castelo Branco, Q 14, Lote 02, COHAB, São Mateus, Arenápolis/MT), entretanto, a oficial de justiça informou que não foi possível realizar a intimação, em razão do endereço ser insuficiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observa-se ser impossível dar continuidade ao processo, em virtude da inércia da parte requerente em promover os atos e diligências que lhe incumbiam ao desenvolvimento válido e regular do processo. Proferida decisão para o autor ser intimado, a fim de se manifestar sobre os débitos informados pela Fazenda Pública Estadual, seu advogado nada peticionou nos autos e a tentativa de intimação pessoal do requerente, nos dois endereços que existem no processo, foram inexitosas, conforme certificado no Id n.º 111816260. Consoante o disposto no artigo 77, V, do CPC, é dever das partes e de seus procuradores declinar nos autos o endereço onde receberá as intimações e atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer mudança temporária ou definitiva. Analisando os autos vislumbro que a parte requerente não observou tal determinação legal, uma vez que não fora encontrada nos endereços declinados nos autos inviabilizando a sua intimação. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 274 do CPC dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, patente a desídia e indiferença do autor na condução do feito, o qual foi distribuído no ano de 2012 e, até o momento não se encerrou. Ora, a inobservância do dever legal de informar o endereço correto e o manter atualizado nos autos inviabilizou a intimação da parte demandante. Tendo em vista que o autor informou endereços incompletos ao juízo, impedindo de ser localizado para receber intimações, sendo desconhecido o seu paradeiro, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do processo, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, §1° do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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