Embargos à Execução Fiscal 0005136-45.2018.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0005136-45.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005136-45.2018.8.11.0040.. REPRESENTANTE: SILMIRO SCHEFFLER LITISCONSORTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS VISTOS. Promovo o julgamento em conjunto das ações de códigos n. 0001232-66.2008.811.0040 (execução fiscal) e 0005136-45.2018.8.11.0040 (embargos à execução fiscal). Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SILMIRO SCHEFFLER em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando a desconstituição do crédito objeto da execução fiscal 0001232-66.2008.811.0040. Sustenta, em síntese, que não provocou o incêndio descrito no auto de infração (processo administrativo 02013.004345/2000-27); que não há motivação e fundamentação na decisão homologatória do auto de infração; que há bis in idem, pois também houve auto de infração lavrado pela FEMA-MT. Acostou documentos. Inicial recebida, sem efeito suspensivo. Impugnação da parte embargada (id. 64557936). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento simultâneo das demandas, tendo em vista a existência de conexão entre os feitos, nos termos do artigo 58 do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, em atenção aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando o feito no estado em que se encontra nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. As preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa confundem-se, ao fundo, com o próprio mérito da ação. Quanto à prescrição suscitada pela parte embargada, não merece acolhimento, vez que o embargante foi citado em 09/12/2016, tendo sido apresentada defesa logo em seguida. Pois bem. In casu, a parte embargante postula, em suma, pela anulação do Auto de Infração n. 236324 e do processo administrativo n. 02013.004345/2000-27. Em análise detida dos autos, verifico que o embargante foi autuado com início do dia 29/07/2000, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA por queima de 570,00 ha de mata e pastagens, abrangendo as Fazendas Prata, Dois Meninos e Mata Verde, conforme Auto de Infração n. 13611, cuja assinatura do embargante se deu em 04/08/2000. Já em 04/08/2000 a parte embargante também foi autuada pelo IBAMA/MT, por supostamente utilizar fogo em 491,26 há nas Fazendas Mata Verde, Prata e Dois Meninos, sem autorização do órgão competente e sem adotar as precauções previstas em lei, conforme Auto de Infração n. 236324. Com efeito, o Auto de Infração em discussão nos presentes autos apresenta semelhança à área que já havia sido verificada pela FEMA, que, inclusive, já finalizou o procedimento administrativo, aplicando a respectiva sanção administrativa (Auto de Infração n. 13.611/200). Portanto, verifica-se que o fato gerador fiscalizado pelo IBAMA se deu pelos mesmos motivos já apurados pela FEMA, constatando-se evidente bis in idem. Assim, infiro que os órgãos IBAMA e FEMA aplicaram a mesma punição, na mesma área ao embargante, pelo mesmo fato originário nas Fazendas citadas, gerando portanto, duplicidade e consequente nulidade ao ato administrativo feito pelo IBAMA (Auto de Infração n° 236324 e Processo Administrativo 02013.004345/2000-27). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO MESMO FATO - VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO - ATO SENTENCIAL MANTIDO. Tendo sido a matéria apreciada pelo Juízo de Segundo Grau, não cabe sua apreciação novamente em âmbito de apelo. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. O ordenamento jurídico brasileiro veda a aplicação da multa em duplicidade pela mesma infração, em claro bis in idem. (TJMT. Ap 52996/2010, DES. MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/03/2011, Publicado no DJE 11/04/2011 - grifo nosso). Ademais, vislumbra-se que mesmo com o laudo técnico, mapas e parecer favorável n. 04/2002 do setor do IBAMA, o gerente executivo entendeu pela manutenção do auto de infração n. 13611, contudo, tal decisão não foi devidamente motivada, em total descompasso com o que reza o art. 50 da Lei 9.784/99, indicando que “não há como assegurar que o Sr. Silmiro Scheffler é responsável pelo sinistro, entretanto tem que valorizar o trabalho da fiscalização que esteve no local. No direito ambiental prevalece a princípio in dubio pro ambiente”. Vejamos o artigo 50 da Lei 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Assim, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores para a procedência dos pedidos iniciais, diante da evidente duplicidade do auto de infração e ausência de motivação da decisão homologatória do AI n. 236324. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução fiscal n. 0005136-45.2018.8.11.0040, e assim o faço para anular o Auto de Infração n. 236324 e o Processo Administrativo do IBAMA n. 02013.004345/2000-27. Condeno a parte embargada ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais suportadas pelo embargante, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC. Em consequência direta, JULGO EXTINTA a execução fiscal de n. 0001232-66.2008.811.0040, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924 e 925 do CPC. Destaco que a execução fiscal e os embargos à execução fiscal possuem natureza jurídica autônoma, de modo que não há óbice para a fixação de honorários advocatícios em cada uma das ações, desde que a cumulação advinda da soma dos honorários advocatícios não exceda os limites estabelecidos pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (STJ, REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019.) Na mesma vereda tem se posicionado o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – HONORÁRIOS RECOLHIDOS NOS EMBARGOS – CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento que é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. 2. A parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas processuais, dentre elas, os honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0005035-59.2008.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) Portanto, tendo em vista que a parte exequente/embargada já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 8% por cento sobre o valor da causa nos embargos à execução fiscal, o arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) na execução fiscal, é medida que se impõe, já que a soma dos honorários advocatícios (execução fiscal e embargos à execução fiscal) não pode exceder os limites estabelecidos pela legislação de regência (10%), conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Assim, na execução fiscal, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizada da causa, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC. Com a preclusão, proceda a baixa da penhora do imóvel dado em garantia no feito executivo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de decisão

Todas as movimentações(116)