Protesto 1003408-83.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003408-83.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1003408-83.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 872,73 ESPÉCIE: [Intimação / Notificação]->PROTESTO (12228) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: GETULIO VARGAS, 1895, COC, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: JLL CORPORATE SOLUTIONS - SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA. Endereço: RUA COMENDADOR ARAÚJO, 499, CONJ 1001 ANDAR 10 COND EVOLUTION TOWERS CD BLOCO, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80420-000 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O MUNICÍPIO DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.214.145/0001-83, com sede no endereço constante do rodapé desta página, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradoria, propor, com fulcro no artigo 726, §2º do CPC: Protesto Judicial em face de JLL CORPORATE SOLUTIONS - SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENC 18.703.396/0003-60, IE:, estabelecido Rua Marechal Deodoro, 950,,Centro em Curitiba, Estado de PR, CEP:80060-010, Email: [email protected];, com um débito de R$872,73, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: ISS TOMAD/2015-0, ISS TOMAD/2015-1." DECISÃO: "Vistos, etc. Defiro o Protesto Judicial nos termos do art. 726, § 2°, e 729, ambos do CPC. Efetivada a notificação, atentando-se às modalidades previstas na legislação processual vigente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em caso de não localização do notificado, intime-se o notificante para que apresente novo endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CÁCERES, 7 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JLL CORPORATE SOLUTIONS - SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA. em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JLL CORPORATE SOLUTIONS - SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA. em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Todas as movimentações(59)