Execução Fiscal 1004188-57.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004188-57.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1004188-57.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.540,83 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BENTO DAS NEVES SILVA & CIA LTDA - ME Endereço: RUA JOAQUIM MURTINHO, 352, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACERES, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa: 5632/2019 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: B DAS N SILVA & CIA LTDA - ME 05.525.487/0001-40, IE:, estabelecido RUA JOAQUIM MURTINHO, 352, CAVALHADA em CACERES, Estado de MT, CEP:78200-000;'.... DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc. Decido: a) Receber a presente execução, nos termos da Lei 6.830/80; b) Cite-se o devedor, pelo correio com aviso de recepção – AR, forte no artigo 8º, inciso I, da Lei 6830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora; c) Não sendo localizado o devedor, após a tentativa de citação por correio e oficial de justiça, proceda-se à citação por edital; d) Em caso de notícia de falecimento do devedor ofertada no momento da citação, deve o oficial de justiça solicitar uma cópia da certidão de óbito e juntar os autos; sendo impossível, vistas à Fazenda Pública para trazer ao autos, sob pena de arquivamento; e) Não havendo o pagamento do débito nem garantida a execução, proceda-se à penhora de bens do devedor, bem como a avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora; f) Com a avaliação dos bens penhorados, intime-se o Executado com cópia do termo ou auto de penhora, via correio com Aviso de Recepção - AR, desde que o próprio Executado tenha recebido a carta de citação, se recebido por terceiro, proceda à intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 12, § 3º da Lei 6830/80; g) Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, deve-se desde logo proceder à necessária averbação na matrícula e, a seguir promover a intimação do cônjuge na forma estabelecida pelo artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80; h) O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito ou da intimação da penhora, desde que garantida a Execução, forte no artigo 16 da Lei 6.830/80; i) Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei 6830/80; j) O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não pode ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º da lei 6830/80); k) Desde já defiro o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; l) Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 40.588,84 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ, digitei. CÁCERES, 7 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 48268478

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47625211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)