Procedimento Comum Cível 1010996-90.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010996-90.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Do cotejo da petição inicial, dessume-se que a pretensão da parte requerente consiste na desconstituição da multa ambiental descrita no Auto de Infração n. 0461 (Processo administrativo n. 2116/2015). Nesta hipótese, há incidência da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente, à qual compete processar e julgar as ações de natureza civil pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais, conforme preconiza o artigo 2º da Resolução n. 03/2016/TP. Inclusive, a ação de execução de título extrajudicial registrada sob o n. 0005587-58.2016.8.11.0002, cujo objeto é o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre a parte requerente e o órgão ministerial, em razão das infrações ambientais descritas no Auto de Infração n. 0461, também tramitou perante a Vara Especializada do Meio Ambiente, o que reforça a competência da referida unidade judiciária para processar e julgar a presente causa. Registre-se, por fim, que, muito embora esteja sediada na Comarca de Cuiabá, a Vara Especializada do Meio Ambiente tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, nos termos do artigo 1° da Resolução n. 03/2016/TP. Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º da Resolução n. 03/2016/TP, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC.

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