Cumprimento de sentença 0011427-72.2018.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0011427-72.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011427-72.2018.8.11.0004.. EXECUTADO: HELCIO FERREIRA DA CUNHA, ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA RECONVINTE: INDINARI DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, com fundamento no art.523 e seguintes, do CPC. RETIFIQUE-SE o polo ativo da ação para constar como exequente o advogado OZAIR SILVA PROTO. 2. No id.117297766 a exequente requer a expedição de mandado de manutenção de posse na parte correspondente a 50% dos 09 terrenos objeto da lide, oportunidade que apresenta a seguinte proposta: concorda com a manutenção da posse de apenas 04 terrenos, quais sejam, os lotes 01, 27, 26 e 25, bem como renuncia o direito de 50% em relação a parte que exceder 4,5 lotes. 3. No id.117273512 o advogado OZAIR SILVA PROTO pugna pelo cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. 5. Não prospera o pedido de manutenção da posse formulado pela demandante INDIANARI DOS SANTOS. Isso se justifica porque o título executivo judicial proferido nestes autos deve ser lido considerando o disposto na sentença proferida na ação reivindicatória ajuizada no ano de 2008 contra o esposo da terceira embargante INDINARI. Confira-se o dispositivo da sentença proferida neste feito: 6. A sentença em favor da terceira embargante corresponde ao resguardo do direito de eventual direito de posse sobre os 09 terrenos em virtude do reconhecimento de nulidade processual na ação reivindicatória da qual não foi citada e não teve a oportunidade de defender seu eventual direito de posse equivalente à sua meação, já que casada com WALMIR PEDRO MARCOLAN desde o ano de 2007, ou seja, antes da propositura da ação petitória de 2008. 7. A causa de pedir dos embargos de terceiro diz respeito somente a vício processual por falta de citação e nesse sentido foi acolhida a tese da terceira embargante, considerando que não participou da ação petitória. Sendo assim, eventual direito de posse sobre os terrenos deve ser objeto de ação própria por parte dos interessados. 8. Nesse ponto, importante destacar o comando da sentença proferida por este Juízo na ação reivindicatória, a fim de que as decisões judiciais neste processo e na ação petitória não sejam interpretadas de forma contraditória, principalmente na seara fática. Para contextualizar, colaciona-se o dispositivo da sentença procedente proferida no ano de 2015 na ação reivindicatória, fls.14/25 do expediente 56142747: 9. Como se vê, a sentença foi favorável aos proprietários ora embargados/executados e determinou a restituição dos 09 terrenos litigiosos. Assim, a sentença proferida nestes embargos de terceiro corresponde ao reconhecimento de nulidade por falta de citação e confere à terceira embargante INDINARI DOS SANTOS o resguardo do direito de manutenção de posse de 50% dos 09 terrenos, protegidos pelas matrículas 52.604 a 52.612, RI local. 10. Sendo assim, não prospera o pedido de expedição de mandado de manutenção de posse dos imóveis, pois os terrenos foram restituídos aos embargados/proprietários em junho de 2015 por ocasião do trânsito em julgado da sentença procedente proferida na reivindicatória n.3094-83.2008.811.0004. (fl.27, do expediente 56142747) 11. Por fim, importante mencionar a existência de ação de usucapião proposta no ano de 2011 pela senhora INDINARI DOS SANTOS e seu esposo WALMIR PEDRO MARCOLAN contra os embargados HÉLCIO FERREIRA DA CUNHA e ISABEL CRISTINA BETICA CINHA, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca e que possui como objeto o reconhecimento da prescrição aquisitiva de 17 lotes, dentre eles os 09 terrenos desta ação. Sendo assim, para evitar decisões judiciais contraditórias envolvendo os terrenos, mostra-se prudente a deliberação judicial nos autos da ação de usucapião sobre o direito ou não à aquisição originária dos terrenos. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de manutenção na posse formulado sob o id.117297766, nos termos da fundamentação. Caso queira, a parte demandante poderá averbar a sentença às margens dos registros imobiliários para resguardar eventual direito de posse e dar publicidade a terceiros sobre o contexto litigioso envolvendo os terrenos. 13. COMUNIQUE-SE o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, autos n.0007353-19.2011.811.0004, para ciência sobre o teor da sentença proferida nesta ação, assim como da sentença proferida na ação reivindicatória n.3094-83.2008.811.0004. 14. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 15. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA do bem indicado pela parte ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito buscado, procedendo-se à AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o Executado, conforme §3º, 523, CPC, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, se o processo correu à sua revelia. 16. Sendo o caso de penhora online, venham-me conclusos para a bloqueio de ativos via Sisbajud. 17. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de OZAIR SILVA PROTO em 02/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)