Cumprimento de sentença 0029884-46.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0029884-46.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0029884-46.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA USINAGEM - ME RECONVINTE: NOVO TEMPO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Novo Tempo Representações Comerciais Ltda – ME em desfavor de Alexandre de Oliveira Usinagem – ME, ambos qualificados nos autos. Através da petição de Id. 54002866 – pág. 29/30, a parte exequente requereu a despersonalização da pessoa jurídica, para que seus sócios respondam pelo crédito exequendo, e após, que seja efetuada penhora via BACENJUD. In casu, verifica-se que a parte exequente encontra certa dificuldade para ter o regular prosseguimento do feito, pois, até a presente data, não houve satisfação do crédito, sendo inadmissível que um processo permaneça tantos anos em tramitação. Resta evidente a existência de irregularidade nos atos da parte executada, deixando claro que a mesma não quer quitar seus débitos com a parte exequente. Diante do exposto, a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária nos presentes autos, uma vez que a empresa não pode funcionar como escudo ao enriquecimento ilícito de devedores, em detrimento de seus credores. Inclusive, verifica-se que a executada é microempresa, representada pelo seu único sócio Alexandre de Oliveira, cujo patrimônio confunde-se com o de seu titular. Assim, nos casos de microempresa se revela desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens da empresária e os da pessoa jurídica, da qual é sócia, observando-se que os atos expropriatórios podem alcançar o patrimônio tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, até a satisfação do débito e vice-versa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) [Destaquei]. Diante dos fatos, DEFIRO o pedido do exequente e determino a inclusão do sócio Alexandre de Oliveira, CPF: 141.571.558-61, no polo passivo da demanda. Em relação ao pedido de penhora online, a Lei Estadual n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial e conforme a tabela, a pesquisa via BACENJUD e assemelhados tem um custo de R$ 20,00 por consulta. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento da taxa para realização de consulta no sistema postulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NOVO TEMPO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA USINAGEM - ME em 25/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NOVO TEMPO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA USINAGEM - ME em 16/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2024.

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