Cumprimento de sentença 0034130-90.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0034130-90.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0034130-90.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: AMIRES HISSAMU HOKALI RECONVINTE: CARVALIMA TRANSPORTES LTDA Vistos. Dá análise dos autos, verifico que a exequente Carvalima Transportes Ltda. pugna pela tentativa de penhora online, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário do crédito exequendo, bem como para que sejam realizadas pesquisas via RENAJUD (Id. 87350297). Diante disso, visando a efetividade da medida perquirida e tendo em vista a preferência legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD. Nesta oportunidade, promovo o protocolamento de bloqueio no valor atualizado de R$ 3.868,32 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo que o resultado e esta decisão será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Acaso frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Acaso infrutífera a penhora em dinheiro ou sendo insuficiente, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD. Restando frutífera a busca de veículos, DEFIRO a penhora dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição veicular, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Neste caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da restrição lançada via sistema RENAJUD, esclarecendo, inclusive, se deseja a apreensão e remoção do bem, devendo, nesse caso, informar a sua exata localização, assim como indicando o depositário, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do disposto supra, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada acerca da penhora, assim como para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de AMIRES HISSAMU HOKALI em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AMIRES HISSAMU HOKALI em 29/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/11/2023.

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