Procedimento Comum Cível 1000393-35.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000393-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000393-35.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: LENIR MATOS DA SILVA REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LENIR MATOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ objetivando a indenização de R$ 380.360,75. A requerente alega que no dia 02/10/2017, às 12:30 horas, trafegava em sua moto HONDA CG 125 FAN ES, Placa NJL 8985, RENAVAM 144080761 pela pista preferencial da Rua Aline Hunguiney de Siqueira, no bairro Carumbé, nesta comarca, quando veio a ser abalroada pelo veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Placa NUC-7723, RENAVAM 365406252, no cruzamento com a Rua Antônio Epaminondas, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2017.328727 (Id. 17297089). Afirma que exerceu seu dever de cautela na direção, estando habilitada e trafegando na via principal, mas que em razão de ato omissivo por parte do município da sua responsabilidade em sinalizar a via, decaiu na responsabilidade objetiva pelo acidente e, consequentemente, no dever de indenizar Salienta que diante do acidente sofrido ficou hospitalizada por 30 (trinta) dias e afastada de suas atividades laborativas por 60 (sessenta) dias, e mesmo após esse período de tratamento, seu quadro é de lesões e de necessidade de tratamento médico contínuo, sendo que para embasar ela alegação junta receituários médicos de medicamentos e notas fiscais (Id. 17297394 e seguintes) e laudo médico realizado em ação para cobrança de seguro DPVAT (Id. 17297431). Desta feita, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, danos patrimoniais no montante de R$ 855,87, pensão mensal (50% de R$ 807,61) até que complete 72 anos de idade, a totalizar R$ 329.504,88, bem como a indenização do valor que desembolsou para contratação do advogado de R$ 5.475,00 e fixação de honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. O requerido apresentou contestação (Id. 26024037) Resposta à contestação ao Id. 32628839. Intimados a especificar provas, a requerida postulou pela sua intimação após fixação dos pontos controvertidos (Id. 35832720) e a requerente postulou pela produção de prova pericial para “constar a qualidade do trafego na via” e para avaliar a sequela/incapacidade oriunda do acidente, além da prova testemunhal (Id 36745980). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova documental, testemunhal, pericial médica e de trânsito (Id. 36814605). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese anteriormente deferida a produção de provas periciais e testemunhal, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. A controvérsia dos autos está na verificação da existência de responsabilidade civil do Município de Cuiabá pelo dano material e moral suportado pela requerente em virtude do acidente de trânsito que sofreu em 02/10/2017. Como se sabe, a responsabilidade pela reparação de evento danoso praticado pelo Poder Público é objetiva, nos termos do 43 do CC em consonância com o que preceitua o art. 37, §6º, da CF/88: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." (Código Civil 2002) Art. 37 (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (CF/88)” O exame do dispositivo revela que a constituinte estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 17. ed., 1993. p. 558). São três os pressupostos de responsabilidade da Administração Pública: 1) a ocorrência do fato administrativo, considerado como qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público; 2) o dano material ou moral sofrido e 3) o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. “Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. [...] O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado [...] O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal". (CARVALHO FILHO, J. dos S. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 448 e p. 454). No caso concreto, tem-se que o acidente de trânsito envolveu dois veículos, qual seja, a motocicleta da parte requerente e um carro (FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Placa NUC-7723), sendo que a requerente afirma que o acidente somente se deu em decorrência da ausência de sinalização indicativa da preferência na pista, ou seja, diante da sua omissão estatal atinente a sinalização, decorre sua obrigação de indenizá-la. Nesse toar, em se tratando de conduta omissiva ou negligente, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o Poder Público, devendo agir, não o fez ou o fez de forma deficiente, ocasião em que responderá pela sua negligência ou deficiência. Nesse sentido, vale citar doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com efeito: inexistindo obrigação legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto, só cogitável quando haja possibilidade de impedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado autuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em um palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter ocorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. ("in" "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, 1999, p. 672). Com efeito, observa-se que os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil são a ocorrência do fato administrativo, o dano e o nexo causal entre eles. Sendo assim, é importante destacar que em que pese seja da competência do ente municipal a sinalização das vias públicas, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.” Desta feita, a ausência de sinalização em cruzamentos, por si só, não tem o condão de responsabilizar o ente público correspondente, notadamente quando há regra vigente em que prevê tal hipótese, inclusive com a indicação da preferencial nessas situações. Inclusive, esse é entendimento consolidado na nossa Corte Estadual, veja-se: APELACAO CIVEL - AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO SATISFATORIAMENTE – PLACA DE SINALIZAÇÃO “PARE” EXISTENTE APENAS NO SENTIDO OPOSTO DA VIA TRAFEGADA – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUEM TRANSITA PELA DIREITA DO CONDUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, CTB – AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ausência de sinalização indicativa de preferencial nas duas vias que se cruzavam, porquanto, ao mesmo tempo em que a via trafegada pela motorista autor não contava com qualquer sinalização, a via transitada pelo motorista requerido, estava desprovida de sinalização “PARE”, no sentido em que este rumava, é de rigor o reconhecimento de que a preferência de passagem era do condutor/requerido, o qual vinha pela direita do motorista/autor, ora apelante, nos termos do artigo 29, III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do artigo 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, o que vier pela direita do condutor. (TJ-MT 00314234720158110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESRESPEITO À PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, “C” DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 29, III, “c” do Código de Trânsito Brasileiro, “quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem (...) o que vier pela direita do condutor”. In casu, a suposta ausência de sinalização em cruzamento não tem o condão de gerar a responsabilidade do ente público sobre o sinistro, assim como o próprio acúmulo de veículos na proximidade do cruzamento, notadamente quando observado o não comprometimento da visibilidade do condutor, que causou o acidente por sua exclusiva culpa, vez que não respeitou à preferencial de terceira pessoa. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1000304-25.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – NÃO CONFIGURADA –VIA PREFERENCIAL - ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culta exclusiva do autor, já que deixou de tomar os devidos cuidados quando do cruzamento, uma vez que a via não estava sinalizada e nestas situações a preferência é do veículo que vem pela direita do condutor (art. 29, inciso III, alínea C, do CTB), não deve o Município arcar com a indenização dos prejuízos advindos da colisão. (N.U 0003550-25.2007.8.11.0018, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/07/2014, Publicado no DJE 10/07/2014) In casu, claramente houve desrespeito por parte do condutor do carro (FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Placa NUC-7723) que, ao trafegar em cruzamento tido por não sinalizado, desrespeitou a preferência da requerente que se aproximava do cruzamento pela direita, sendo portanto, o real causador do sinistro. Portanto, entendo que não há nexo causal entre o fato ocorrido e o ato omissivo do Município de Cuiabá, vez que há normatização que estabelece como proceder em vias sem sinalização e, consequentemente, a responsabilização da requerida pelo acidente deve ser afastada, posto que ausentes os requisitos ensejadores desta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II e § 4º, III, do CPC, mas mantenho a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LENIR MATOS DA SILVA em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LENIR MATOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)