Execução Fiscal 1002582-87.2018.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1002582-87.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/02/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/02/2024, 18:28

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 18:28

Processo Desarquivado

28/02/2024, 18:26

Arquivado Provisoriamente

06/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

06/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de APARECIDA RODRIGUES FERREIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:50

Publicado Sentença em 09/08/2023.

11/08/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002582-87.2018.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MUNICIPIO DE CAMPO VERDE, em desfavor de APARECIDA RODRIGUES FERREIRA, ambos já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte exequente noticia o parcelamento extrajudicial da dívida por terceiro e requer a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do NCPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pelo exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE. Campo Verde - MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:56

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA RODRIGUES FERREIRA em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(53)