Execução Fiscal 0005584-53.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0005584-53.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 08:46

Recebidos os autos

05/10/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:44

Decorrido prazo de CRISTIANE APARECIDA CARVALHO - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:50

Decorrido prazo de CRISTIANE APARECIDA CARVALHO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:50

Publicado Sentença em 09/08/2023.

11/08/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0005584-53.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CRISTIANE APARECIDA CARVALHO - ME e CRISTIANE APARECIDA CARVALHO, já devidamente qualificados. Denota-se que a parte exequente exequente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, de rigor a extinção do executivo fiscal. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames aperfeiçoados ao longo da marcha processual. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:43

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:58

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE APARECIDA CARVALHO - ME em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE APARECIDA CARVALHO em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)