Execução Fiscal 0006032-26.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0006032-26.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 08:46

Recebidos os autos

05/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

05/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:25

Decorrido prazo de DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:50

Publicado Sentença em 09/08/2023.

11/08/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0006032-26.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MUNICIPIO DE CAMPO VERDE, em desfavor de DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS, ambos já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte exequente noticia o parcelamento extrajudicial da dívida por terceiro e requer a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do NCPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pelo exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE. Campo Verde - MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:42

Extinto o processo por desistência

07/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:28

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:58

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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