Execução Fiscal 0004627-52.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0004627-52.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:46

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:31

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 13:18

Transitado em Julgado em 28/09/2023

10/08/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0004627-52.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SUPERMERCADO PEGUE E PAGUE LTDA – ME, SIRENO AUGUSTO LOYOLA e GENILSON JESUS DA SILVA, já devidamente qualificados. Denota-se que a parte exequente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, de rigor a extinção do executivo fiscal. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames aperfeiçoados ao longo da marcha processual. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:02

Decorrido prazo de SIRENO AUGUSTO LOYOLA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:17

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 14:40

Decisão

•23/11/2022, 18:46

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRENO AUGUSTO LOYOLA em 26/01/2023 23:59.

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