Procedimento Comum Cível 1025276-17.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025276-17.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025276-17.2017.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SIMONE APARECIDA GOULART PEREIRA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença prolatada nos autos que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado pela requerente. Em síntese, a Parte Embargante afirma que a sentença apresenta omissão, de modo a merecer reparos, com base no artigo 1.022 do CPC. A certidão da gestora assegura que os embargos declaratórios são tempestivos. (Id. 126762357). No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Pois bem, comparece o embargante, em síntese, argumentando que a sentença prolatada foi omissa “por não determinar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu”, requerendo, portanto, o acolhimento do presente embargo para “fazer constar expressamente na sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado Mato Grosso, nos próprios autos, devendo ser intimado através de sua Procuradoria-geral estadual, para que tome ciência da devolução pretendida, bem como requer expedida RPV com os valores atualizados dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento para se efetivar o ressarcimento”. À vista disso, para melhor elucidação, transcrevo parte da sentença prolatada: (...) Diante do exposto, nos termos dos fundamentos apresentados e nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Consigno, ainda, que a obrigação imposta ao INSS para antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho (art. 8º da Lei n. 8.260/93), não anula a condenação da parte vencida a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º, CPC); todavia, in casu, o requerente/vencido é beneficiário da gratuidade da justiça que, concedida de forma integral, compreende os honorários periciais (art. 98, VI, CPC). Diante disso, sem prejuízo do pagamento dos honorários ao expert pelo INSS, o reembolso dos valores, em ação própria, deve ficar a cargo do Estado de Mato Grosso. Veja-se: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus de o Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal”. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1720380/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 19/06/2018, DJe de 09/08/2018). "(...) A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza" (AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 11/10/10). Isto posto, verifico que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Assim, entendo que os embargos apresentados tem o escopo de rediscutir a matéria posta em Juízo, cujo instrumento processual não é o recurso de embargos de declaração, motivo pelo qual este não deve ser acolhido. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença de Id. 125263525. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025276-17.2017.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERENTE: 2. Diante das sequelas apresentadas, pode-se afirmar que a autora apresenta PERDA DE FORÇA, AGILIDADE E MOBILIDADE ao realizar movimentos que utilizem os membros superiores e a coluna? Resposta: Não constatado. 9. Diante de todas as sequelas apresentadas, pode-se afirmar que não se trata de apenas limitações e sim INCAPACIDADE LABORAL? Resposta: Não constatado. Neste espeque, considerando todo o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que a Sra. Simone Aparecida Goulart Pereira não apresenta sequelas consolidadas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como não restou comprovado a incapacidade laboral, apta a autorizar o restabelecimento do auxílio-doença, tampouco restou evidenciado a incapacidade permanente, suscetível à concessão de aposentadoria por invalidez. Em outras palavras, nota-se que a perícia médica realizada no transcurso do processo judicial corroborou com a conclusão da perícia realizada perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Logo, constato a ausência de prova robusta em sentido contrario apto a afastar a decisão da Autarquia Federal, uma vez que esta se reveste de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme supramencionado. Portanto, a improcedência do pedido se impõe. Por seu turno, é importante ressaltar que apesar de o julgador não estar vinculado ao laudo pericial produzida pelo expert, também não podemos olvidar que esta é a prova fulcral para o deslinde das ações previdenciária desta natureza. No caso dos autos, o médico responsável pela perícia realizada possui conhecimentos específicos que o habilitam para tanto, não havendo razão para desconsiderá-la ou ainda relativizá-la. Consigno, ainda, que os quesitos do laudo produzido no transcurso do processo judicial foram satisfatoriamente respondidos, de forma que a discordância da parte quanto às conclusões não tem poder de descaracterizar a referida prova. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício. 3. Não há necessidade de realização de nova perícia com especialista quando o laudo pericial apresentado esclarece os fatos de modo suficiente para formar a convicção do juízo, não havendo cerceamento de defesa. (TRF4, AC 5001353-16.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/09/2020). Destaquei. AUTOR(A): SIMONE APARECIDA GOULART PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por SIMONE APARECIDA GOULART PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. Em síntese, aduz a parte autora que em decorrência do quadro clínico apresentado, bem como por determinação judicial, recebia o auxílio-doença acidentário desde 21.09.2010. Contudo, narra que em 21.02.2017, a Autarquia Federal cessou o benefício previdenciário, sem submetê-la ao processo de reabilitação. Desse modo, comparece a parte autora perante esta especializada pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos em anexos. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou a Contestação, no prazo legal. (Id. 9723768). Por seu turno, a parte autora apresentou impugnação à contestação. (Id. 10062738). O decisum (Id. 17820318) considerou como ponto controvertido da demanda a existência da incapacidade laboral da parte autora, oportunidade em que fora determinada a produção de prova pericial. Em seguida, a competência do feito foi declinada em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá e, posteriormente, em razão da tese firmada no Tema 1053 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, voltou à vara de origem. Com a juntada do laudo técnico pericial, as partes apresentaram suas respectivas manifestações, espontaneamente. Concomitantemente, em atenção ao quesito que afirmou se tratar de patologia degenerativa, este Juízo declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, de modo que determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. (Id. 83972937). Ato contínuo, com a interposição de Agravo de Instrumento, a Instância Superior deu provimento “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do processo de origem, perante o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.”. (1010844-43.2022.8.11.0000). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, entendo que a lide prende-se a questões de direito e de fatos demonstráveis pela via documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Entrementes, analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Razão disso passo a análise meritória. Pois bem, cuida-se de Ação Previdenciária proposta com o escopo de obter o restabelecimento do auxílio-doença acidentário com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente. Inicialmente, deve ser destacado que o auxílio-doença é um beneficio de curta duração e renovável, pago em decorrência da incapacidade temporária do trabalhador, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com as atualizações dadas pela Lei nº 9.528/97, in verbis: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Pelo que se infere da redação do mencionado artigo, é cristalino que a incapacidade é o requisito para o deferimento do benefício. Ademais, o auxílio-doença divide-se em duas espécies quais sejam: auxílio-doença previdenciário (B-31) e auxílio-doença acidentário (B-91), sendo que, neste último caso, nos termos das Súmulas 15 do STJ, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” – Objeto da presente demanda (estendendo-se a hipótese de aposentadoria por invalidez acidentária e auxílio-acidente). O auxílio-doença em seu homônimo acidentário também possui fundamento legal no art. 61 da Lei 8.213/91, tratando-se de benefício pecuniário de prestação continuada com prazo indeterminado e, com efeito, sujeito à revisão periódica. Ademais, ao contrário do auxílio-doença previdenciário (B-31), para o êxito da percepção do auxílio acidentário (B-91), o segurado, necessariamente, terá contraído doença com nexo causal em relação ao exercício do trabalho habitual, daí, porque, não há exigência quanto a cumprimento de carência. No que tange à conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez, somente será devida ao segurado que, em decorrência de acidente do trabalho, tornar-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Neste sentido, dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 8.213/1991, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Ademais, ao contrário dos benefícios acima ilustrados - que possuem natureza nitidamente alimentar substitutivo ao salário -, o auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória ao segurado que após a consolidação de determinada lesão decorrente de acidente de trabalho de qualquer natureza, que resulte em sequela definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Sendo o pagamento devido após a cessação do benefício temporário de auxílio-doença, seja previdenciário ou acidentário. Vejamos o que dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei 8.813891, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. É de bom alvidre anotar que o art. 104 do Decreto n. 3.048/99, amplia as hipóteses de concessão do auxílio-acidente. Vejamos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam a época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. – Grifos nossos. Com efeito, no presente caso, conforme já mencionado neste decisum, a parte autora recebia o auxílio-doença desde 21.09.2010. Todavia, a Autarquia Federal indeferiu o pedido de manutenção do benefício, visto que considerou que a parte autora apresentou recuperação da capacidade para o retorno ao trabalho. Veja-se: (Id. 9463778- fl.1). “Após a avaliação médico pericial, informo que não foi reconhecido o direito à manutenção do benefício em razão da recuperação da capacidade para o retorno ao trabalho, motivo pelo qual seu benefício foi cessado em 21 de fevereiro de 2017 (data da perícia médica revisional). Desta decisão poderá interpor recurso à Junta de Recursos no prazo de 30 dias a contar do recebimento da presente comunicação. O protocolo do recurso deverá ser agendada pela Central 135ou pelo endereço eletrônico” E, tratando-se de perícia realizada pela Autarquia Federal, sabe-se que esta se reveste de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, presumindo-se que todo ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade, até que sobrevenha prova robusta em sentido contrário. Por esta razão, diante a necessidade de comprovação da incapacidade laboral da autora, foi determinada a produção de prova pericial, do qual extraio e cito os segmentos adiante transcritos do laudo pericial outrora juntado aos autos: (...) 4. DISCUSSÃO- Periciando com o diagnóstico de espondilodiscopatia degenerativa na coluna vertebral cervical e lombar, estando em acompanhamento médico e uso de medicamento. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando as patologias estabilizadas clinicamente. Não constatado limitação funcional nos membros superiores. 5. CONCLUSÃO- Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. (...) 6. RESPOSTA AOS QUESITOS. DO JUÍZO: 08 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta patologias estabilizadas clinicamente, sem limitação em sua capacidade laborativa. 14 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. DO Diante do exposto, nos termos dos fundamentos apresentados e nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Consigno, ainda, que a obrigação imposta ao INSS para antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho (art. 8º da Lei n. 8.260/93), não anula a condenação da parte vencida a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º, CPC); todavia, in casu, o requerente/vencido é beneficiário da gratuidade da justiça que, concedida de forma integral, compreende os honorários periciais (art. 98, VI, CPC). Diante disso, sem prejuízo do pagamento dos honorários ao expert pelo INSS, o reembolso dos valores, em ação própria, deve ficar a cargo do Estado de Mato Grosso. Veja-se: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus de o Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal”. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1720380/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 19/06/2018, DJe de 09/08/2018). "(...) A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza" (AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 11/10/10). Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de decisão

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(19)