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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2016

Valor da Causa

R$ 29.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

MARIA APARECIDA VALE GALVAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VALE GALVAO em 20/09/2024 23:59

Publicado Despacho em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)