Protesto 1014206-44.2022.8.11.0003 - TJMT

Protesto 1014206-44.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014206-44/2022 Ação: Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais Autora: Inova Agro Ltda (Agromercantil Centro Oeste Ltda – ME). Ré: Sul Transportes de Cargas Ltda. Vistos, etc. INOVA AGRO LTDA (AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA – ME), pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, a ré está de forma reiterada gerando boletos e efetuando cobranças indevidas, assim, ela desconta os boletos e os protesta; que, o fato é que a parte autora já mantivera relações comerciais com a ré, sendo que a última ocorrera em janeiro de 2.022, sendo que já fora devidamente paga, assim, não há nenhuma pendência; que, a autora não contratara mais serviços da ré para nenhum tipo de serviço; que, foram gerados inúmeros boletos no dia 20/05/2021 e no dia 05/06/2021, e continuam sendo emitidos para o mês de maio, junho e julho de 2.022 causando inúmeros transtornos, inclusive financeiro a empresa; que, além de estar emitindo boletos descabidos e sem fundamentos, se deparara com protestos indevidos; que, até mesmo fora realizado Boletim de Ocorrência para o relato dos fatos, no total, o valor protestado é de R$91.690,65 (noventa e um mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos); que, trata-se o protesto de títulos onde a autora não possui pendências com a ré, tendo desde já, causado transtornos e prejuízos ao autor, pois, ele jamais deixara de honrar com seus compromissos comerciais; que, ainda estão sendo cobrados outros boletos que poderão a vir se tornar protestos, contudo, são indevidos; que, a parte autora não pode ter seu nome negativado já que precisa ter confiabilidade para realizar transações financeiras no dia a dia, sendo inaceitável, valor cobrado sem haver débito para a ré; que, restando comprovada a inexistência do débito, resta a presunção do dano moral pelo protesto indevido; que, reforçam-se os problemas desencadeados pelo descuido da empresa ré ao se vislumbrar os prejuízos sofridos pelo autor, como honorários advocatícios, probabilidade de indeferimento da justiça gratuita e pagamento de custas, o tempo empregado, ansiedade por solucionar um problema que não causara, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da mesma nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$101.690,65 (cento e um mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos).” O pedido de tutela provisória de urgência fora deferido, em contrapartida, não fora designada audiência de conciliação, nos termos da decisão de (fls.39/42 – correspondência ID 87863796), não sobrevindo recurso. Devidamente citada, contestara o pedido às (fls.54/206 – correspondência ID 90763828 a ID 90768199), onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pelo autor, dizendo: “Que, preliminarmente, arguiu que a peça vestibular é inepta, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, incisos III e VI; 330, inciso I e; 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; que, no mérito, a autora alega que foram efetuadas cobranças indevidas e, consequentemente, estavam sendo gerados boletos e protestos, também, indevidos; que, aduz que mantivera relações comerciais com a ré, mas que se findaram em janeiro de 2.022, não restando nenhuma pendencia em aberto; que, tais alegações não condizem com a verdade dos fatos e não merecem de forma alguma prosperar; que, as relações comerciais existentes entre as partes não terminaram em janeiro de 2.022, como alegado; que, foram realizadas diversas operações após essa data, como se constata dos documentos juntados aos autos, quais sejam os CT-es (Conhecimento de Transporte Eletrônico) que registraram as prestações de serviço do transporte de cargas realizadas; que, datado de 12.03.2022, tendo como destinatário, recebedor e tomador a autora (Inova Agro Ltda); que, resta evidente que as relações comerciais entre as partes não se encerraram em janeiro de 2.022, sendo as cobranças posteriores a essa data regulares; que, não há de se considerar a data de término da relação comercial para data de cessão de cobranças, haja vista que apesar de a relação ter terminado, ainda existem débitos em aberto que estão sendo devidamente cobrados; que, os boletos emitidos com datas recentes não são de cobranças atuais, mas, sim, de débitos em aberto que ainda não foram quitados; que, a autora sempre estivera ciente de todas as pendências existentes, pois a ré entrara em contato reiteradas vezes informando sobre os débitos em aberto, inclusive, tendo encaminhado as faturas e seus respectivos boletos para pagamento, com novas datas de vencimento para que pudessem ser quitados; que, foram enviados diversos e-mails realizando as cobranças, juntamente com relatório e descrição detalhada; que, juntamente com a presente Contestação c/c Reconvenção, foram anexados aos autos todos os documentos que comprovam os débitos em aberto, com CT-es e seus respectivos comprovantes, seguidos pelas faturas e boletos emitidos, bem como e-mails de aviso e cobrança; que, devidamente comprovada a relação comercial entre as partes e os débitos que desta decorreram, inclusive a ciência da autora sobre suas pendências, assim, requer a improcedência do pedido, condenando a embargante nos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Apresentara reconvenção.” Sobre a contestação, manifestara-se o autor (fls.207/210 – correspondência ID 91413870). Foi determinada a intimação das partes acerca de eventual pedido de dilação probatória (fls.214/216 – correspondência ID 102910881), momento no qual fora determinado à parte ré que recolhesse as custas da reconvenção, não sobrevindo recurso. Finalmente, a parte autora pugnara pelo julgamento antecipado da lide à (fls.219/220 – correspondência ID 104038945), no mesmo sentido, a parte ré pleiteara o julgamento do feito no estado em que se encontra, bem como, promovera o recolhimento das custas da reconvenção, em conformidade com o petitório e documentos de (fls.222/226 – correspondência ID 105704687 a ID 105705649), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, indefiro a pretensão do advogado da parte autora, Dr. Tulio Marcelo Dening Bandeira, inscrito na OAB/PR sob nº26.713, constante de (fls.227/228 – correspondência ID 108480382 a ID 108480383), eis que o substabelecimento constante de (fl.228 – correspondência ID 108480383) é “com reserva de poderes”, possuindo, portanto, poderes nos autos e, consequentemente, poderá acompanhar e peticionar nos autos defendendo tanto os interesses da parte autora, quantos os seus. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Noutra senda, a ré aventa preliminar de inépcia da inicial, nos termos do item ‘i’ de (fls.56/59 – correspondência ID 90763828, fls.03/06), devendo ser extinto sem resolução do mérito nos termos dos artigos 330, §1º, inciso I e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante a tentativa da parte ré, não vislumbro possibilidade de acolhimento, eis que a peça vestibular atende os requisitos dos artigos 319, 320, ambos do Código de Processo Civil. No mesmo trilho, razão não lhe assiste, eis que o rol que conceitua inépcia a inicial é taxativo (Art.330, §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si, CPC) e a alegação da parte ré não se amolda a este rol, eis que dos fatos decorre logicamente o pleito autoral, mormente com a apresentação do “Títulos Eletrônicos DDA” de (fl.18 – correspondência ID 87312018) e “Comprovante de Reconhecimento/Não Reconhecimento da Apresentação” de (fl.20 – correspondência ID 87310247). Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada nos presentes autos. No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela parte autora é a declaração de inexistência de débito (faturas/boletos) e o pagamento de indenização por suposta conduta ilícita da parte ré em efetuar cobrança (negativando o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito), que a parte autora não reconhece como devida. A parte autora alega que desconhece quaisquer contratações com a parte ré após janeiro 2.022, mormente, os relacionados aos títulos nº00000000000000179324, no valor de R$10.421,50 (dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), com vencimento em 06/06/2022; nº00000000000000179323, no valor de R$14.112,50 (quatorze mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), com vencimento em 06/06/2022; nº00000000000000179332, no valor de R$5.313,00 (cinco mil, trezentos e treze reais), com vencimento em 06/06/2022; nº00000000000000179330, no valor de R$18.315,50 (dezoito mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos), com vencimento em 06/06/2022; nº00000000000000179347, no valor de R$26.857,70 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), com vencimento em 06/06/2022; nº00000000000000179322, no valor de R$5.137,95 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com vencimento em 06/06/2022; nº00000000000000179334, no valor de R$11.532,50 (onze mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento em 06/06/2022. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de ingresso, entendo que não há provas suficientes a demonstrar o tão decantado prejuízo, advindo do descumprimento (por parte da ré) de sua obrigação a ensejar declaração de inexistência do débito e, sua consequente reparação. Isto porque, há comprovação nos autos de que a parte autora contratara os serviços da ré (transporte de cargas), em consonância com os documentos carreados aos autos Conhecimento de Transporte Eletrônico [CT-e] de (fls.86/87 – correspondência ID 90763838, fls.02/03; fls.93/102 – correspondência ID 90763839, fls.02/11; fl.122 – correspondência ID 90763840, fl.02; fl.128 – correspondência ID 90766191, fl.02; fls.134/138 – correspondência ID 90766192, fls.02/06; fls.148/149 – correspondência ID 90766215, fls.02/03; fl.157 – correspondência ID 90766227, fl.02; fls.164/166 – correspondência ID 90766220, fls.02/04; fls.177/178 – correspondência ID 90766223, fls.02/03; fl.190 – correspondência ID 90766230, fl.02 e; fl.199 – correspondência ID 90766231, fl.02), Romaneio (fl.88 – correspondência ID 90763838, fls.03; fls.104/116 – correspondência ID 90763839, fls.13/25; fl.123 – correspondência ID 90763840, fl.03; fl.129 – correspondência ID 90766191, fl.03; fls.139/143 – correspondência ID 90766192, fls.07/11; fls.150/151 – correspondência ID 90766215, fls.04/05; fls.158/159 – correspondência ID 90766227, fls.03/04; fls.167/172 – correspondência ID 90766220, fls.05/10; fls.179/185 – correspondência ID 90766223, fls.04/10; fls.191/194 – correspondência ID 90766230, fls.03/06 e; fl.200 – correspondência ID 90766231, fl.03), Fatura (fl.89 – correspondência ID 90763838, fl.05; fl.117 – correspondência ID 90763839, fl.26; fl.124 – correspondência ID 90763840, fl.04; fl.130 – correspondência ID 90766191, fl.04; fl.144 – correspondência ID 90766192, fl.12; fl.152 – correspondência ID 90766215, fl.06; fl.160 – correspondência ID 90766227, fl.05; fl.173 – correspondência ID 90766220, fl.11; fl.186 – correspondência ID 90766223, fl.11; fl.195 – correspondência ID 90766230, fl.07 e; fl.201 – correspondência ID 90766231, fl.04), Boletos (fl.90 – correspondência ID 90763838, fl.06; fls.118/119 – correspondência ID 90763839, fls.27/28; fl.125 – correspondência ID 90763840, fl.05; fl.131 – correspondência ID 90766191, fl.05; fl.145 – correspondência ID 90766192, fl.13; fl.153 – correspondência ID 90766215, fl.07; fl.161 – correspondência ID 90766227, fl.06; fl.174 – correspondência ID 90766220, fl.12; fl.187 – correspondência ID 90766223, fl.12; fl.196 – correspondência ID 90766230, fl.08 e; fl.202 – correspondência ID 90766231, fl.05) e e-mail (fl.91 – correspondência ID 90763838, fl.07; fl.120 – correspondência ID 90763839, fl.29; fl.126 – correspondência ID 90763840, fl.06; fl.132 – correspondência ID 90766191, fl.06; fl.146 – correspondência ID 90766192, fl.14; fls.154/155 – correspondência ID 90766215, fls.08/09; fl.162 – correspondência ID 90766227, fl.07; fl.175 – correspondência ID 90766220, fl.13; fl.188 – correspondência ID 90766223, fl.13; fl.197 – correspondência ID 90766230, fl.09 e; fl.203 – correspondência ID 90766231, fl.06) (art.373, II, CPC). No mesmo sentido, não há nos autos qualquer comprovação de que houvera cumprimento dos contratos de forma lesiva à parte autora, mesmo porque dos próprios documentos acostados aos autos pela parte autora verifica-se que fora cobrada a importância correspondente ao pactuado nos aludidos contratos, contudo, a parte interessada não comprovara o seu adimplemento (art.373, I, CPC). Partindo do conceito de que “obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse” (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral das obrigações. Editora RT. 8ª edição – 2000. P.31) verifica-se que a obrigação de fazer (declaração da inexistência do valor a ser cobrado) pretendida nos autos, sequer existe, eis que a parte ré comprovara nos autos a origem do crédito que deu aso às cobranças, assim, cumprindo o determinado pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FRETE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR DO FRETE COBRADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE AO COMPRADOR (MODALIDADE FOB). INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS PELA AUTORA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. INADIMPLÊNCIA DO FRETE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Tendo em vista a responsabilidade da destinatária da mercadoria pelo pagamento do frete, bem como a inequívoca entrega dos objetos transportados e recebimento pela Apelante, não se mostra abusiva a conduta da transportadora apelada em exigir a cobrança da autora, já que prestou o serviço e não recebeu a contraprestação. 2. Ao receber a carga transportada sem qualquer ressalvas, a autora anuiu ao contrato de transporte e à forma de pagamento estipulada entre a remetente e a transportadora: portanto, fica responsável pelo pagamento do frete.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00031057820188160148 Rolândia 0003105-78.2018.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 10/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021) “Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial cumulada com danos morais. Sentença de improcedência, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Revelia não configurada. Título emitido para pagamento de frete de transporte de mercadoria. Cobrança realizada em nome da destinatária (autora) da mercadoria. Contrato celebrado entre a autora e a transportadora ré. Ônus de remunerar o frete é do contratante do transporte. Inadimplemento da autora comprovado. Negativação devida. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Direito de indenização não caracterizado. Posterior ocorrência de reversão do frete. Quitação do débito pela remetente e exclusão definitiva de toda e qualquer restrição imposta ao nome da autora pela ré. Fato que não interfere na licitude da iniciativa inicial da negativação. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - APL: 00672476420118260114 SP 0067247-64.2011.8.26.0114, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 18/08/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2016) Consequentemente, no caso em análise, não tem aplicabilidade o disposto nos artigos 186 e 389 Código de Civil, posto que inócua a obrigação de fazer pretendida nos autos (eis que o importe cobrado pela ré é devido) não sendo verossímil a alegação autoral de que a ré violara direito e causara dano à autora, mesmo porque esta não comprovara nos autos os danos sofridos e estando a autora em condição obrigacional desfavorável em relação à parte ré. Destarte, para que exista o dever de indenizar, necessária a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo, os quais devem ressair de forma cristalina. Vislumbra-se, pois, que, para se falar em indenização deve-se observar três aspectos que são: a ilicitude do ato praticado já que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada, sendo que a inexistência de quaisquer destes pressupostos impossibilita a reparação do dano ante a ausência do fato-consequência. Vejamos o que a doutrina preconiza: “Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito”. (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. [...] De qualquer forma, ainda prevalece o entendimento de que a culpa em sentido amplo ou genérico é sim elemento essencial da reponsabilidade civil, tese à qual este autor se filia. Desse modo, pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, reunindo os doutrinadores aqui destacados: a) a conduta humana; b) culpa genérica ou latu sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo”. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método. 8ª edição – 2018. p. 515-535) Em se observando o caso versado nestes autos, tenho que não ficou evidenciada a tríade necessária a caracterizar a tipicidade da reparação. Há que se ressaltar que a parte autora não carreou aos autos um mínimo de prova a respaldar a pretensão exposta na peça de ingresso, muito embora tenha demonstrado interesse, diga-se: alegou e nada provou, pelo contrário, senão vejamos. Noutro trilho, a parte ré comprovara nos autos que a autora contraíra as obrigações ora impugnadas, em conformidade com os documentos: Conhecimento de Transporte Eletrônico [CT-e] de (fls.86/87 – correspondência ID 90763838, fls.02/03; fls.93/102 – correspondência ID 90763839, fls.02/11; fl.122 – correspondência ID 90763840, fl.02; fl.128 – correspondência ID 90766191, fl.02; fls.134/138 – correspondência ID 90766192, fls.02/06; fls.148/149 – correspondência ID 90766215, fls.02/03; fl.157 – correspondência ID 90766227, fl.02; fls.164/166 – correspondência ID 90766220, fls.02/04; fls.177/178 – correspondência ID 90766223, fls.02/03; fl.190 – correspondência ID 90766230, fl.02 e; fl.199 – correspondência ID 90766231, fl.02), Romaneio (fl.88 – correspondência ID 90763838, fls.03; fls.104/116 – correspondência ID 90763839, fls.13/25; fl.123 – correspondência ID 90763840, fl.03; fl.129 – correspondência ID 90766191, fl.03; fls.139/143 – correspondência ID 90766192, fls.07/11; fls.150/151 – correspondência ID 90766215, fls.04/05; fls.158/159 – correspondência ID 90766227, fls.03/04; fls.167/172 – correspondência ID 90766220, fls.05/10; fls.179/185 – correspondência ID 90766223, fls.04/10; fls.191/194 – correspondência ID 90766230, fls.03/06 e; fl.200 – correspondência ID 90766231, fl.03), Fatura (fl.89 – correspondência ID 90763838, fl.05; fl.117 – correspondência ID 90763839, fl.26; fl.124 – correspondência ID 90763840, fl.04; fl.130 – correspondência ID 90766191, fl.04; fl.144 – correspondência ID 90766192, fl.12; fl.152 – correspondência ID 90766215, fl.06; fl.160 – correspondência ID 90766227, fl.05; fl.173 – correspondência ID 90766220, fl.11; fl.186 – correspondência ID 90766223, fl.11; fl.195 – correspondência ID 90766230, fl.07 e; fl.201 – correspondência ID 90766231, fl.04), Boletos (fl.90 – correspondência ID 90763838, fl.06; fls.118/119 – correspondência ID 90763839, fls.27/28; fl.125 – correspondência ID 90763840, fl.05; fl.131 – correspondência ID 90766191, fl.05; fl.145 – correspondência ID 90766192, fl.13; fl.153 – correspondência ID 90766215, fl.07; fl.161 – correspondência ID 90766227, fl.06; fl.174 – correspondência ID 90766220, fl.12; fl.187 – correspondência ID 90766223, fl.12; fl.196 – correspondência ID 90766230, fl.08 e; fl.202 – correspondência ID 90766231, fl.05) e e-mail (fl.91 – correspondência ID 90763838, fl.07; fl.120 – correspondência ID 90763839, fl.29; fl.126 – correspondência ID 90763840, fl.06; fl.132 – correspondência ID 90766191, fl.06; fl.146 – correspondência ID 90766192, fl.14; fls.154/155 – correspondência ID 90766215, fls.08/09; fl.162 – correspondência ID 90766227, fl.07; fl.175 – correspondência ID 90766220, fl.13; fl.188 – correspondência ID 90766223, fl.13; fl.197 – correspondência ID 90766230, fl.09 e; fl.203 – correspondência ID 90766231, fl.06) (art.373, II, CPC). Portanto, provado restou nos autos que havia contrato de prestação de serviços vinculando as partes (autora e ré), conforme afirmado pela parte ré, desta forma, não há que se falar em má prestação de serviço ou mesmo conduta ilícita por parte da ré (negativação do nome e CNPJ da autora nos órgãos de restrição ao crédito), passível de indenização. Sem a aludida prova, ou seja, de que a empresa ré tenham obrado com culpa ou dolo, impossível admitir a procedência da demanda. Reitere-se que de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.”(Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) Assim, diante da falta absoluta de elementos que possam respaldar a súplica posta na peça vestibular e o pleito autoral, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE.\nIRRETOCÁVEL O DESATE DADO AO CASO, EIS QUE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INCONTROVERSO QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOI REALIZADO, CHEGANDO A MERCADORIA AO DESTINO PRETENDIDO PELA RÉ. OS DOCUMENTOS AUXILIARES DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – DACTE, DEMONSTRAM QUE A PARTE RÉ FOI A TOMADORA DOS SERVIÇOS, OU SEJA, QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, E A AUTORA QUEM OS PRESTOU. ALÉM DISSO, OS COMPROVANTES DE ENTREGA DE PRODUTOS COM CARIMBO E ASSINATURA DA EMPRESA DESTINATÁRIA, BEM COMO O ROMANEIO DE RECEBIMENTO DEMONSTRAM QUE HOUVE A ENTREGA DOS PRODUTOS NO DESTINO FINAL. INCABÍVEL COGITAR A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELA PARTE AUTORA.\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA APELANTE.\nHONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 50000098320178210109 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO FRETE PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL OU DO CONTRATO QUE ACOMPANHAVA AS MERCADORIAS ENTREGUES. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO QUANTUM PREVIAMENTE ESTIPULADO NOS ROMANEIOS DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATADA. COBRANÇA LEGÍTIMA DO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL. APURAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AGT: 00005830820128240038 Joinville 0000583-08.2012.8.24.0038, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 28/01/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial) Necessário ressaltar, que em que pese a parte autora elencar ainda situação de suposto dano moral, as provas carreadas aos autos não são suficientes para carregar de veracidade sua suposta versão exposta. Conforme já dito, a ré fora competente em mostrar que a versão trazida na peça vestibular é, no mínimo, conflituosa. A responsabilidade civil exige a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre o ato imputado ao réu e os danos efetivamente suportados pelo autor. Indemonstrada ilegalidade do ato, impõe-se a improcedência da demanda. Mero incômodo e dissabor caracterizam aborrecimentos naturais da vida, fazendo parte do cotidiano e plenamente suportáveis, não ensejando indenização por danos morais. O dano moral é instituto sério, que deve em verdade recompor o abalo ou ferimento à honra, direito subjetivo tão intrínseco do ser humano. Assim já disciplina o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Em iguais termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28). Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras: “O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852). Por fim, corroborando com o acima já exposto, firmo o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário criar correntes paternalistas, corroborando por via de consequência com a já existente banalização do dano moral, instituto que tem por seu princípio natural recompor dano extrapatrimonial efetivamente sofrido. Seria uma completa e total inversão de valores, um prêmio indevido, um ferimento mortal a boa-fé que deve estar presente em todas as relações daqueles que habitam em sociedade. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. TESE DESACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE DISSE NÃO TER RECEBIDO O VALOR DO MÚTUO, MAS, HÁ PROVA CONTUNDENTE EM CONTRÁRIO. TOTALIDADE DOS VALORES MUTUADOS UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS, ATÉ PELA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00014901120218160031 Guarapuava 0001490-11.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 11/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Inexistindo comprovada conduta ilícita por parte da instituição ré, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e consequente indenização por danos morais, eis que a ré encontrava-se no exercício legal de seu direito de credor, sendo legítima a cobrança efetuada. Da Reconvenção: Primeiramente, conste que a parte ré/reconvinte recolhera as custas e taxas processuais atinentes à reconvenção às (fls.224/225 – correspondência ID 105705645 a ID 105705646), em consonância ao determinado às (fls.214/216 – correspondência ID 102910881). No concernente à reconvenção inscrita no item ‘VII’ de (fls.65/66 – correspondência ID 90763828, fls.12/13) e documentos de (fls.86/206 – correspondência ID 90763838 a ID 90768199), a parte ré/reconvinte comprovara o inadimplemento da parte autora/reconvinda, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Igualmente, a parte ré/reconvinte apresentara cálculo do débito da autora/reconvinda (fls.204/205 – correspondência ID 90768196) e, mais, o referido cálculo não fora impugnado pela parte adversa (art.373, I, CPC). Eis a jurisprudência: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE RESÍDUOS DE SOJA. NOTAS DE ROMANEIO DAS CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGADO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00000871720168160149 PR 0000087-17.2016.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 11/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018) Desta feita, assiste razão a pretensão da parte ré/reconvinte, eis que encerrada a relação comercial entre as partes, devendo ser condenada a autora/reconvinte ao pagamento dos valores apontados às (fls.204/205 – correspondência ID 90768196) acrescida atualização monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1%a.m. (um por cento ao mês). Quanto aos juros [no caso em desate trata-se de mora ex re, ou seja, as partes fixaram prazo para o cumprimento da obrigação] e a correção monetária, estes têm incidência a partir do vencimento da obrigação (art.397, parágrafo único, do Código Civil). Eis o entendimento da Corte Cidadã: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1001068 MG 2016/0273787-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) E mais: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Os juros moratórios e a correção monetária devem ter como termo inicial a data do vencimento das parcelas, ou seja, a data do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil.” (TJ-MG - AC: 10000190784140001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais” promovida por INOVA AGRO LTDA (AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA – ME), pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, em desfavor de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do mesmo Códex. No mesmo diapasão, revogo a tutela provisória de urgência concedida nos termos da decisão de (fls.39/42 – correspondência ID 87863796). Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a reconvenção oposta por SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, em desfavor de INOVA AGRO LTDA (AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA – ME), pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, para: a) condenar a parte reconvinda/autora ao pagamento dos ao pagamento dos valores apontados às (fls.86/206 – correspondência ID 90763838 a ID 90768199), qual seja R$182.455,35 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido atualização monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1%a.m. (um por cento ao mês) (art.397, parágrafo único, do Código Civil); b) condenar a parte reconvinda/autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, pagas as custas e feitas as anotações de praxe, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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