Ação Popular 1000764-04.2019.8.11.0007 - TJMT

Ação Popular 1000764-04.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000764-04.2019.8.11.0007.. REU: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA - ME, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA AUTOR(A): LOURDES VOLPE NAVARRO, SANDRA CORREA DE MELLO, CELSO SALES JUNIOR, JOEL QUINTELLA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Michael Cesar Barbosa Costa – ME e Município de Alta Floresta/MT contra a sentença proferida ao ID. 39980988. Certidão de tempestividade (ID’s. 41291821 e 44376434). Intimada, a parte embargada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme a certidão de ID. 46472246. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre registrar que o artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Pois bem. Reexaminado a sentença, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, isso porque analisando detidamente os autos, vê-se que a parte embargante, na verdade, pretende modificar o decisum, mudando o entendimento externado na sentença. Assim, vê-se claramente a inadequação do procedimento, uma vez que a irresignação apontada deveria ser objeto de procedimento próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Ciência as partes. Cumpra-se a sentença. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito em Substituição Legal

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA - ME em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES VOLPE NAVARRO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO SALES JUNIOR em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASIEL BEZERRA DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(134)