Execução de Título Extrajudicial 1002086-53.2021.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002086-53.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo n° 1002086-53.2021.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA. em face de ILDINEA ANDRADE DE SOUZA e MILTON FERNANDES DE MORAIS, já devidamente qualificados. Citada, a parte devedora opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executivo, ao argumento de que “o título executivo não é certo, líquido, e muito menos exigível, visto que nunca fora adiantado nada aos excipientes” (id. 93526952). Por seu turno, a parte exequente sustentou não se cabível a exceção de pré-executividade para discutir a matéria suscitada e, ao final, reafirmou a validade do título executivo apresentado (id. 106414492). Em seguida, a credora postulou pela adoção de medidas constritivas mediantes pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como pelo bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de créditos dos executados (id. 119866144). Os autos vieram-conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, senão vejamos o aresto abaixo colacionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – Além do agravante não ter trazido provas da quitação do contrato que alega já ter saldado, a questão acerca dos termos contratuais firmados entre as partes não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não envolve matéria de ordem pública, tampouco pode ser apreciada de plano, uma vez que dependeria de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. (TJMT, AI nº 10155738320208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.09.2020, sem grifos no original) No caso dos autos, a parte excipiente suscita a nulidade da execução, sob o argumento de que “o título executivo não é certo, líquido, e muito menos exigível, visto que nunca fora adiantado nada aos excipientes”. Como visto, a pretensão delineada em sede da exceção de pré-executividade encontra-se subsidiada no instituto da exceção do contrato não cumprido, haja vista que a parte executada alega a nulidade da pretensão executória em virtude da inadimplência da parte exequente em cumprir a contrapartida assumida em contrato. Ocorre que a matéria ventilada, para ser reconhecida judicialmente, exige ampla dilação probatória, o que, repisa-se, não é admissível em sede da via excepcional da exceção de pré-executividade. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que exista prova pré-constituída e tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz. No caso em tela, verifica-se que a exceção do contrato não cumprido demanda ampla dilação probatória, devendo, portanto, ser discutida via embargos do devedor e não por meio de exceção de pré-executividade. (TJMG, AI nº 20369645220228130000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 08.11.2022, sem grifos no original) Assim, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade oposta. II – DOS ATOS CONSTRITIVOS. Dando seguimento à análise do feito, vislumbra-se dos autos que a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia diversas medidas constritivas em desfavor da parte executada. Passa-se, pois, a análise individualizada dos pedidos. II.1 – DA PENHORA ON-LINE DE VALORES. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) conservou a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes, sejam depósitos ou aplicações financeiras, até o valor da dívida executada. No entanto, inovou ao explicar minunciosamente sua sistemática, bem como fracionou o procedimento da medida em duas fases, incluindo providências anteriores à efetivação da penhora (art. 854, CPC). Transcreva-se, a propósito, o disposto no art. 854, do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. (sem grifos no original) Deve-se destacar, ainda, que de acordo com a nova dinâmica processual a penhora não será efetivada de plano pelo magistrado, que primeiro determinará a indisponibilidade dos eventuais ativos financeiros existentes na conta da parte devedora e somente depois de procedida a sua intimação, poderá convertê-la em penhora (art. 854, caput e §5º, do CPC). No tocante à matéria em testilha, colacionam-se os magistérios dos doutrinadores LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, para quem: 6. Impenhorabilidade. A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, § 2.0, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado. Provada a impenhorabilidade, o juiz tem o dever de ordenar urgente e eletronicamente o desbloqueio da quantia penhorada de maneira indevida, tendo em conta o direito fundamental à igualdade no processo (arts.5.0,l, CF, e 854, § 4.0, CPC).A instituição financeira tem o dever de cancelar as indisponibilidades excessivas ou indevidas no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da comunicação judicial. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 804, sem grifos no original). Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: 3. Bloqueio de ativos financeiros. O procedimento que o juiz empreende, ex ofício, é a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro e aplicações). Não se trata de penhora on line, ainda. Depois da intimação do devedor para manifestar-se a respeito do decreto de indisponibilidade de seus ativos financeiros (CPC 854 §2º), essa indisponibilidade poderá converter-se em penhora, nos termos do do CPC 854 §5º. Depois da conversão se poderá falar em penhora on line; não antes. (in Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1739, sem grifos no original). Destarte, levando-se em consideração que o critério utilizado pelo legislador é de encontrar a forma mais célere para o adimplemento da obrigação, atentando-se para o fato de que o dinheiro ocupa o primeiro lugar, tendo preferência (art. 835, do CPC), bem como que a devedora deixou transcorrer o prazo in albis, sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferido. II.2 – DA BUSCA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. É cediço que o sistema RENAJUD é uma ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos, bem como lançar ordem de restrição de transferência, licenciamento ou de circulação. Anote-se, também, que apesar do Código de Processo Civil ter colocado a penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem de preferência, a classificação trazida pelo art. 835, do CPC é em regra, preferencial. Ou seja, se o magistrado se deparar com mais de um bem passível de constrição, dará preferência ao de melhor posição na lista, desde que não represente modo mais gravoso ao executado. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com a lição do doutrinador JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA para quem: [...] I. Ordem preferencial dos bens a serem penhorados. Os incs. do art. 835, caput do CPC/2015 apresentam bens em ordem a ser observada, preferencialmente, por ocasião da realização da penhora. Assim, p.ex., entre penhorar veículos de via terrestre e bens imóveis, deve-se dar preferência, como regra, à penhora de veículos (cf. incs. IV e V do art. 835 do CPC/2015). [...]. A ordem, tal como apresentada no art. 835 do CPC/2015, não é totalmente precisa. P.ex., o inc. X do art. 835 do CPC/2015 coloca o percentual de faturamento de empresa antes de pedras e metais preciosos. No entanto, o art. 866, caput do CPC/2015 estabelece que a penhora de faturamento de empresa só pode ocorrer quando o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. Tudo dependerá do tipo de pedra ou metal precioso que se puder penhorar: se de fácil alienação, preferirá à penhora de faturamento de empresa, mas não se se tratar de pedra ou metal de difícil alienação. [...]. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744-745, sem grifos no original) Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: [...]§1.º:5. Possibilidade de alteração de alteração da ordem dos bens. O CPC 835 caput já estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa. Porém, este §1º estipula que a penhora em dinheiro sempre é prioritária. Esta disposição é visivelmente contrária à STJ 417, segundo a qual a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Essa súmula está, pois, revogada. [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2º tiragem, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1718, sem grifos no original) Nessa perspectiva, sopesando-se que a lei apenas estabeleceu uma ordem preferencial, sendo desnecessário exigir do credor o exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens para a garantia do juízo, torna-se possível deferir a pretensão da parte exequente, a fim de buscar eventuais veículos passíveis de constrição. II.3 – DA PESQUISA DE BENS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. Convém explicitar, de início, que não subsiste, nos dias atuais, qualquer necessidade de se esgotar as vias administrativas para a realização de consulta acerca da existência de bens da parte executada, aos sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sedimentado em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2017, sem grifos no original) Nesse panorama, diante da impossibilidade de a parte exequente obter informações protegidas pelo sigilo bancário, mostra-se razoável a intervenção judicial para a pesquisa de bens da parte executada por meio do INFOJUD. II.4 – DA PESQUISA DE BENS VIA SNIPER. No que tange ao pedido de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER, melhor sorte não assiste à parte exequente. Isto porque, conquanto cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tenha sido lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com vistas a desonerar a liturgia dos processos executórios, referida plataforma ainda pende de implementação no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de normativa regulamentadora de seu uso. Nesse sentido: Decisão Monocrática proferida no AI nº 1002370-49.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 16.02.2023. Assim, o indeferimento do pleito é medida de rigor. II.5 – DO BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITOS. O pleito não comporta pronto deferimento. E o recurso argumentativo que dá suporte a esta assertiva centraliza-se no fato de que, a despeito da hodierna e excepcional intelecção propalada pelo STJ, à imposição de restrição à habilitação para dirigir, a suspensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da parte devedora continua sendo medida extrema e que deve ser adotada apenas em situações excepcionais, onde os atos executivos ordinários e as demais medidas coercitivas (penhora de bens e valores, protesto, inscrição nome devedor nos órgãos de restrição ao crédito, dentre outras) já foram empregadas e não tiveram êxito aliadas à indícios de ocultação de patrimônio. De inteira pertinência ao tema versado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.782.418/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2019) Outro não é o entendimento perfilhado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – SUSPENSÃO DA CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS –INCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – SERASJUD – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. Tratando-se meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não há necessidade de esgotamento de outras medidas de busca de bens do executado para que a parte possa se valer do Serasjud. (TJMT, AI nº 10165746920218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 24.05.2022) Na hipótese, em que pese a parte credora alegue que o executado sempre tenha se furtado de suas obrigações, infere-se que jamais foram empreendidas diligências com vistas a localizar possíveis bens imóveis ou outros bens móveis que não veículos, tampouco buscadas informações acerca de eventuais vínculos empregatícios, de sorte que não houve o esgotamento dos meios tradicionais para satisfação do crédito. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO a exceção de pré-executividade. b) DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte executada até o valor atualizado da dívida remanescente e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado (art. 854, §5º, do NCPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado na conta do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. b.1) Sendo frutífera a busca por meio do sistema SISBAJUD e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão do exequente, desde já ORDENO o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, NCPC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, NCPC)[1]. b.2) Apresentada insurgência pela parte executada, em respeito aos arts. 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, em igual prazo[2]. b.3) CERTIFICADO o decurso do prazo in albis para a parte executada, desde já CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA de valores. c) DEFIRO a pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, se frustrada a penhora via sistema SISBAJUD. c.1) Se frutífera tal busca e havendo mais de um veículo listado, DETERMINO a intimação da parte exequente para que indique o bem que pretende a constrição, desde que suficiente para saldar a dívida, a fim de evitar indisponibilidade excessiva. c.2) Sem prejuízo, sendo indicado apenas 1 (um) único veículo, PROCEDA-SE à expedição de mandado de penhora e avaliação, NOMEANDO-SE, por ora, a própria parte executada como fiel depositária do mencionado bem, sem prejuízo de posterior ordem de remoção, haja vista o que preceitua o art. 840, do NCPC. Na oportunidade, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição. d) ORDENO a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos certidão extrajudicial acerca da existência de imóveis em nome da parte executada, se frustrada as diligências acima. d.1) Se negativa a certidão, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, sobre as três (03) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIOS E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto no art. 98 da CNGC/MT atualizada. d.2) Lado outro, se positiva a certidão extrajudicial, DETERMINO seja lavrado o competente termo de penhora, na forma prevista no art. 845, § 1 do NCPC. d.3) EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação e intimação da devedora acerca da penhora. d.4) Com a juntada aos autos do aludido laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo legal. e) INDEFIRO as buscas via SNIPER, bem como o bloqueio da CNH, passaportes e cartões de crédito da parte executada. f) Se frustradas todas as buscas de bens e valores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. f.1) Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo SUSPENDO a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do novo Código de Processo Civil. f.2) Decorrido 01 (um) ano sem que sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, REMETA-SE o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º do NCPC). f.3) Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º do NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “§2º: 7. Contraditório diferido. Manifestação do executado. Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado. Poderá se manifestar tanto sobre a penhorabilidade dos ativos como sobre eventual excesso na indisponibilidade a eles imposta. Tal manifestação não assume forma específica, podendo ser feita por meio de petição simples. Tendo o executado se manifestado sobre persistência de indisponibilidade excessiva, o juiz deverá determinar o cancelamento indisponibilidade pela instituição financeira, em 24 horas. O prazo é exíguo, tendo em vista que a medida de indisponibilidade ativos é excepcional, bem como o atendimento ao princípio da execução que preceitua não ser possível onerar desnecessária e excessivamente o devedor” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1740) [2] VII. Cancelamento de indisponibilidade excessiva. (...) O executado deverá ser intimado (§ 2.º do art. 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3.º do art. 854). (...). O juiz intimará o exequente para que este se manifeste, a respeito, antes de decidir (art. 10 do CPC/2015). Acolhida a alegação do executado, determinará o cancelamento da indisponibilidade (§ 4.º do art. 854 do CPC/2015). Deverá ser determinado o cancelamento da indisponibilidade também quando o executado pagar a dívida por outro meio (cf. § 6.º do art. 854). A instituição financeira deverá cancelar a indisponibilidade em 24 horas (cf. §§ 1.º e 4.º do art. 854), sendo responsável pelos prejuízos causados ao executado, caso não cumpra a determinação judicial em tal prazo (cf. § 8.º do art. 854 do CPC/2015). (José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3º Edição, Editora Revista dos Triunais, 2015, p. 760)

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)