Cumprimento de sentença 1003095-13.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003095-13.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: “Sem exceções, no Brasil, para os fins da monitória, serviria de prova toda e qualquer peça escrita admitida com força probante documental, que, no comum, seriam as previstas nos dispositivos, a elas referentes (arts. 364 e seguintes), que não constituíssem título executivo, ou que a parte não quisesse valer-se dela como tal. Nesse caso, em princípio, no que é mais comum, prova hábil ao mandado injuntivo seria sempre o escrito que proviesse do devedor, assinado por ele, ou por ele simplesmente mandado consertar, quando fosse o caso, sendo irrelevante a questão da autenticidade, reservada para ser apreciada com a interposição de embargos, se se chegasse a tal.” (p. 49) É também a opinião de Carreira Alvim, citado por Ernane Fidelis dos Santos: “Para Satta, o documento, para se considerar hábil, deve provir do devedor e firmar certeza atual e liquidez do direito, além de sua exigibilidade.” (p. 42) Aqueles documentos unilaterais, emitidos apenas pelo credor, não têm o condão de garantir certeza à obrigação do devedor. É que, como se sabe, os atos unilaterais, à exceção dos administrativos, emanados do poder público, não podem obrigar terceiros, mas apenas aquele que os praticou (art. 854 do CC). Essas breves considerações interessam ao presente caso porque o legislador, ao mencionar prova escrita, não se referiu a qualquer documento escrito, mas apenas àqueles que, com a participação do devedor, garantam acertamento tal à obrigação exigida pelo credor que, não só o juiz, mas também o próprio devedor, não teriam motivos bastantes para duvidar sequer da existência da relação negocial. Do Título Monitório: No caso dos autos, vários documentos acessórios, embora despidos de eficácia executiva, sequer suficientes à monitória, serviram para confirmar a existência de relação negocial contínua entre as Partes. Não por outro motivo, tal relação se mostrou incontroversa nos autos. Segundo o Embargado, ao final dessas tantas relações comerciais, as Partes teriam celebrado verdadeiro ajuste de contas, emitindo-se, ao final, instrumento escrito a resumir as conclusões a quem chegaram ao final do acerto. Tal documento, escrito, emitido pela Embargante, serviria à instrumentalização desta ação monitória. Com efeito, das tratativas feitas por mensagens eletrônicas (id. 42561504), vê-se o encaminhamento, de preposto da Embargante, para a composição final do saldo financeiro existente com a Porto Seguro. Anexo à mensagem, encaminhou-se arquivo denominado de "Composição Final Conta Corrente - Jorge Schinoca.pdf". Respondendo à mensagem, preposto agora do Embargado pediu a correção de cálculo específico (item 15 do documento) e o montante de seu crédito de grãos. O arquivo a que aludiram os prepostos das Partes seria justamente o documento de id. 42561502, denominado de "Composição Valores Finais - Alcindo Jorge Schinoca", ao final a revelar crédito de R$ 2.030.782,11, embora, à mão, tenha sido lançado pagamento parcial de R$ 100.000,00. O documento, porém, mereceu correção pelo próprio Embargado, que, além de lançar seu aceite aos cálculos feitos, propôs pagamento de R$ 1.000.000,00 até 31 de dezembro de 2018, convertendo-se o remanescente em 2.579 toneladas de DDG, a serem entregues à proporção de 100 toneladas por semana. Já antecipando a devida vênia ao douto Procurador da Embargante, nada há contra o título monitório. Tendo sido formado também por prepostos da própria Devedora, que encaminhou o arquivo digital ao Embargado, tem-se o suficiente à constituição de título monitório. Não havendo controvérsia acerca da existência do crédito, nem dos responsáveis pela emissão do documento por e-mail, tem-se documento escrito, formado pela própria Embargante, bastante, portanto, à constituição do título monitório. Evidentemente, não se fazia necessária a emissão de notas fiscais, ao menos não para a idoneidade do título monitório. Não está na lei a imposição de nenhum requisito específico ao título, bastando que alcance, no mínimo, a qualificação de prova escrita que descreva obrigação de pagar quantia certa, de entregar coisa ou de fazer ou não fazer. Dos Limites da Obrigação Consignada no Título: Como dito, impõe-se, à monitória, a existência de prova escrita, quer seja ela emitida pelo próprio devedor (exatamente como no caso dos autos), quer contenha aceite inequívoco dele ao documento que se formou. A tanto se qualifica o documento de id. 42561502: emitido pela Embargante, revelou obrigação de pagar, no valor de R$ 2.030.782,11. Entretanto, ainda que a obrigação principal tenha mesmo demonstração suficiente no documento, já que foi emitido pela própria Embargante, lançaram-se emendas ao título para que se reajustasse a forma de pagamento, especialmente para descrever obrigação de entrega de coisa. Tais emendas não contaram com a concordância formal da Embargante, de maneira que, não tendo sido feitas por ela ou por prepostos dela, não valem como modificações idôneas ao título monitório. O que se tem ao final, então, é a aceitação do título monitório original, sem as devidas alterações à mão, já que lançadas sem a participação inequívoca da Embargante, qualquer que fosse a forma. Não auxilia a pretensão do Embargado o relatório de id. 42561506. É que, diferentemente do anterior, confeccionado pela Embargante, que depois o encaminhou ao Embargado, nada há a vincular o extrato, denominado de "Retirada DDG - Alcindo Schinocca", à Devedora. É certo que, segundo o Embargado, procedeu-se ao pagamento parcial também dessa obrigação de entregar coisa fungível. Segundo se alegou, a obrigação original de 2.579 toneladas de DDG foi parcialmente cumprida, remanescendo apenas 1.947,20 (id. 42561506). Assim, pelo contexto criado também pelas já citadas limitações do título monitório, considerar-se-á o principal de R$ 1.930.782,11, já abatidos os R$ 100.000,00 mencionados na inicial, e as entregas de DDG feitas pela Embargante deverão ser consideradas como pagamento parcial daquela obrigação de pagar quantia certa, mediante dação em pagamento, cabendo ao Embargado proceder à devida liquidação, atualizando-se o principal, pelo INPC, e acrescido de juros moratórios legais, até a entrega de DDG, que, convertido em pecúnia nessa data, deverá ser abatido do principal atualizado, e assim sucessivamente. Da Atualização da Dívida: A impugnação da Embargante aos encargos merece parcial acolhimento, apenas porque se reconheceu a insuficiência do título monitório quanto à obrigação de entrega de coisa fungível, ao final a prejudicar parte do pedido. Entretanto, não se mostra razoável admitir a incidência da correção monetária, ainda que pelo INPC, apenas a partir da citação. Como se sabe, a correção não serve à majoração do crédito, mas, ao contrário, apenas à manutenção dele, impedindo que se reduza monetariamente à medida em que corre o tempo. De igual forma, reconhecendo-se obrigação de pagar, o inadimplemento admite a incidência de juros moratórios legais, na forma dos arts. 406 e 407 do Código Civil: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." Ao menos no meu sentir, e sem desconsiderar opiniões contrárias, a incidência de juros moratórios a partir apenas da citação inicial se dá apenas no caso em que se busca a condenação por perdas e danos. Tanto que o art. 405 que assim determina se insere sob o Capítulo III do Código Civil, denominado justamente "Das Perdas e Danos". Decido. Pelo exposto, ACOLHO parcialmente os embargos monitórios apenas para declarar a insuficiência do título monitório para a conversão da obrigação principal em obrigação de entregar coisa fungível, mantendo, porém, o crédito em dinheiro tal como consignado no documento. O valor da dívida deverá ser atualizado, pelo INPC, e acrescido de juros moratórios legais a partir de 1º de janeiro de 2019, promovendo-se as deduções correspondentes aos pagamentos parciais, mediante dação em pagamento. Consequentemente, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUI-SE, de pleno direito, o título executivo judicial, nos moldes determinados nesta sentença. Uma vez que a demanda visa ao pagamento de quantia em dinheiro, caberá ao Requerente/Embargado buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos Procuradores do Embargado, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do proveito econômico auferido pela Parte, a ser liquidada por simples cálculos. Por outro lado, tendo em vista sua sucumbência mínima, CONDENO o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios dos Procuradores da Embargante, arbitrados em 10% da diferença entre o valor indicado na inicial ao crédito e o que for apurado nos cálculos de atualização da dívida. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, pois, a manifestação do Requerente/Embargado. Em não havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, até ulterior provocação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional. P.I.C. Campo Verde/MT, 7 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1003095-13.2020.8.11.0010 Monitória Decisão. Vistos etc. PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada, opôs os presentes embargos monitórios em face de ALCINDO JORGE SCHINOCA, igualmente qualificado, visando à improcedência do pedido de conversão do título em executivo. Para tanto, alegou a insuficiência do título monitório, vez que os documentos apresentados na inicial não demonstrariam a existência da dívida ou, talvez mais precisamente, sua quantificação. Para a Embargante, a pretensão do Embargado haveria de merecer ação de procedimento comum, de ampla fase de conhecimento. Quanto ao valor exigido, questionou o procedimento adotado pelo Embargado para converter suposta obrigação de entrega em prestação pecuniária, especialmente em razão dos encargos adotados. Novamente aos autos, o Embargado opôs sua impugnação aos embargos. Nela, qualificou como incontroversa a existência de negócios jurídicos entre as Partes. Para o Embargado, o documento de id. 42561502, formado por preposto da Embargante, serviria como título monitório, especialmente porque corroborado pelas tratativas firmadas pelas Partes em mensagens eletrônicas. É o relato do necessário. Fundamento. Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Do Título Monitório: A análise das questões controvertidas nos autos se faz também pela consideração adequada dos limites da ação monitória ou, mais precisamente, das qualidades que o documento escrito haverá de deter para autorizar o manejo adequado dessa ação de procedimento especial. Como se sabe, tem-se, na existência de prova escrita, sem força de título executivo, requisito indispensável ao manejo regular da ação monitória. A regra, também se conhece, está no art. 700 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (...).” Essa prova escrita, tida como título monitório por parte dos doutrinadores (Ernande Fidélis dos Santos, Ação Monitória, Del Rey, Belo Horizonte, 2000), deve permitir que o juiz, já no recebimento da inicial, em cognição sumária, possa perceber o acertamento da relação jurídica e, em consequência, a existência da obrigação inadimplida buscada pelo credor. Nesse ponto, cumpre colacionar a conclusão de Ernane Fidelis dos Santos: “O certo, pois, é que tanto no título executivo como no monitório (ou prova escrita para monitória, quando não se quiser falar em título), o requisito da certeza faz-se presente, ou seja, exige-se convicção jurídica de realidade do direito.” (cit., p. 43) Ainda que, por razões óbvias, não se exija do título a tipicidade ínsita a um título executivo, o fato é que não é qualquer documento escrito que poderá evidenciar a suposta obrigação do devedor. O acertamento da relação jurídica, e da obrigação, só poderá ser comprovado de forma idônea se o documento que a descrever emanar do próprio devedor, ou, em outra hipótese, se o devedor anuir, de qualquer maneira, ao referido documento. Veja, nas palavras do já citado

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALCINDO JORGE SCHINOCA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49010352

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALCINDO JORGE SCHINOCA em 13/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

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