Execução Fiscal 0000893-37.2013.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2013

Valor da Causa

R$ 2.539,34

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

APARECIDO MENDES DE SOUZA

CPF

Reu

A M DE SOUZA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2024, 02:16

Recebidos os autos

10/07/2024, 02:16

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 26/03/2024

09/05/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de APARECIDO MENDES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:03

Expedição de Mandado

05/02/2024, 15:03

Todas as movimentações(190)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 19:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2024, 02:16

Recebidos os autos

Documentos

Outros documentos

•16/02/2024, 11:00

Sentença

•31/01/2024, 18:48

10/07/2024, 02:16

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 26/03/2024

09/05/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de APARECIDO MENDES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:03

Expedição de Mandado

05/02/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/08/2023.

10/08/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:21

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:19

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000893-37.2013.8.11.0039 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079), em trâmite na VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Juntada de Informações

07/08/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/11/2021, 02:34

Remessa (Remessa)

29/07/2021, 00:46

Remessa (Remessa)

28/07/2021, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2021, 01:23

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

14/07/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2021, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2020, 01:25

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/10/2020, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/12/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2019, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/01/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/06/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2017, 02:03

Juntada (Juntada)

13/03/2017, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

21/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2016, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2015, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2015, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/06/2015, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2015, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2015, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2014, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/11/2014, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2014, 02:45

Petição (Juntada de Peticao)

08/10/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2014, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

02/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2014, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/07/2014, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2014, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2013, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2013, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2013, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2013, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/04/2013, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/04/2013, 01:05