Execução Fiscal 0003338-70.2013.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0003338-70.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003338-70.2013.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SHALON TECIDOS LTDA - ME, BIRAN LACERDA FERNANDES, OLAY BATISTA AGUIAR I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em desfavor de SHALON TECIDOS LTDA - ME E OUTROS em que pretende o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na Certidão de Dívida Ativa. Após a oposição de exceção à pré-executividade, o Estado de Mato Grosso pugnou pela desistência da ação executiva. Instada a manifestar-se, a parte executada (excipiente) requereu a extinção da ação em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do débito pelo exequente e a condenação deste em honorários, sem a redução pela metade. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Ante o pedido de extinção da ação executiva por ambas as partes, a controvérsia restringe-se à fixação de honorários advocatícios. Pois bem. o art. 85 do CPC, dispõe que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Ademais, o tema já foi enfrentado várias vezes pelo STJ, que consolidou entendimento pelo cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré executividade, conforme divulgado no item 12, da edição n.º 129 da Jurisprudência em Teses (https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp): “ 12) São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade.” Assim, diante da sucumbência da parte exequente, uma vez que não se opôs ao pedido da parte autora e cancelou a CDA executada, devidos honorários ao patrono deste, nos termos do art. 85 do CPC. Sobre o quantum devido, de acordo com a sistemática processual civil em vigência os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais em observância ao assentado no § 3º do artigo 85, vejamos: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Nessa esteira, o atual Código de Processo Civil inovou no que diz respeito aos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública for parte, estabelecendo critérios objetivos, com base na condenação ou proveito econômico obtido na demanda. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Portanto, não mais se admite de forma indistinta o arbitramento de honorários advocatícios mediante critério puramente discricionário do magistrado quando vencedora a Fazenda Pública, devendo ser observado obrigatoriamente o disposto na legislação vigente, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros precedentes. No caso dos autos o valor da causa é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (oito por cento), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, devido o arbitramento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico do valor cancelado na via administrativa, pois esse percentual se encontra em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. E, ainda, considerando que houve reconhecimento dos pedidos, reduzindo valor dos honorários pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. [...] Tendo o ente público reconhecido a procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro e tomado as providências para o cumprimento da prestação reconhecida, tem direito ao benefício previsto no § 4º do art. 90 do CPC, devendo os honorários ser reduzidos pela metade. [...]”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.091660-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da sumula em 24/10/2019) Portanto, os honorários pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC são cabíveis no caso concreto, uma vez que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido da parte autora e cancelou a CDA executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, o que faço nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais reduzo reduzindo-os pela metade, fixando-os definitivamente em 5% do valor da causa, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais penhoras existentes nos autos. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de voto

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)