Ação Penal - Procedimento Ordinário 1008965-41.2023.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1008965-41.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008965-41.2023.8.11.0040.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS, MATEUS PEREIRA FREITAS Vistos. 1 - DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUANTO À LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS I - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que há prova(s) indicativa(s) da materialidade e indício(s) suficiente(s) de autoria do(s) fato(s) imputado(s), uma vez não ser caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP, tampouco de absolvição sumária, levando em consideração que ausentes quaisquer dos permissivos do artigo 397 do CPP. II - Por consequência, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação do tipo de ação junto ao sistema. III - Cite(m)-se o(a/s) denunciado(a/s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias (CPP, artigo 396, “caput”), asseverando-lhe(s) a faculdade do artigo 396-A do CPP. Sendo necessário para consecução da citação, expeça-se carta precatória, com prazo de trinta (30) dias. Conste-se no mandado que, por ocasião da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao(à/s) denunciado(a/s) se possui(em) advogado, ao passo que, sendo a resposta negativa, terá de questioná-lo(a/s), sob as penas da lei, se dispõe de condição financeira para constituir algum ou se necessita ser defendido(a/s) pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. IV - Caso o(a/s) denunciado(a/s) informe(m) ser hipossuficiente, ou não responda(m) à acusação no prazo legal, nomeio, de antemão, a Defensoria Pública para que o faça, devendo o processo ser encaminhado ao referido órgão para tal fim. V - Apresentada a defesa escrita com arguição de preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) e promover as anotações pertinentes, ut artigo 361, 367, 397 e 441, todos da CNGC/MT. 2 – DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERTADO À MATEUS PEREIRA FREITAS. O direito penal é, notoriamente, a ultima ratio, sendo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada eminentemente à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão por vezes envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de auto composição de não persecução penal nos moldes do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, ante o acordo de não persecução penal – ANPP, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor do acusado MATEUS PEREIRA FREITAS, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal, nos termos do §4º do artigo supracitado, com o intuito de verificar a voluntariedade do acusado no aceite da proposta, e sua legalidade, designo a data 10 de OUTUBRO de 2023, às 17h30. A sala virtual de audiência pode ser acessada através do seguinte link: https://tinyurl.com/audiencias2criminalsorriso. Intime-se o réu, bem como o seu Defensor, para participação do ato. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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