Execução Fiscal 1015493-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015493-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015493-30.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: NEIWTON ALVES RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá em face de NEIWTON ALVES RODRIGUES, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A parte executada compareceu espontaneamente no feito, opondo Exceção de Pré-executividade à extinção do feito, ao argumento de que os débitos foram quitados (Id. 117440343). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública exequente postulou a rejeição da exceção apresentada, com a extinção do feito, com base no art. 924, II, do CPC, diante da quitação do débito (Id. 120428097). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informa ter realizado o pagamento da dívida objetada após o ajuizamento da presente execução fiscal. Requereu o acolhimento da defesa, com a extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, vale ressaltar que a satisfação voluntária da obrigação, com a quitação dos créditos tributários perseguidos, acaba por esvaziar a própria Exceção de Pré-Executividade, por perda do objeto, sendo inviável a sua análise. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Quitado o débito com o Fisco (fl. 55), impositiva a extinção do feito, fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 2. Resta esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda de objeto, pois questiona ação de execução cujo objeto se perdeu, justamente pela quitação do débito. 3. O entendimento consolidado nesta Câmara Cível é de que a parte que possui vencimentos mensais de até seis salários mínimos brutos não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Este é o parâmetro caracterizador da insuficiência econômica. Assim, considerando o documento acostado à fl. 62, depreende-se que a apelante é de fato parte hipossuficiente, fazendo jus a benesse legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080428261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080428261 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Ao contrário, não há que se falar em perda do objeto da execução fiscal, senão de própria satisfação da prestação jurisdicional, que, em sede de execução, equivale à satisfação da obrigação perseguida pelo credor, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, anoto que o pagamento fora realizado depois da distribuição da demanda, ou seja, a exceção apresentada possui, em verdade, natureza de informação quanto ao pagamento e não propriamente de defesa. Logo, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, pois, como dito, a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que não realizou o pagamento antes da distribuição. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade por perda do objeto. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEIWTON ALVES RODRIGUES em 01/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)