Execução de Título Extrajudicial 1036517-85.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036517-85.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036517-85.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: ROSENDO BOTASSIO, VALMIR BOTASSIO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, não obstante o teor da petição de Id. 113594052 vislumbra-se que não foi apontada nenhuma irregularidade na formação do presente feito, devendo este, portanto, ter regular prosseguimento. Defiro o pleito de Id. 105787270. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico do extrato em anexo que o referido procedimento restou parcialmente positivo, tendo sido bloqueado o montante de R$ 89.354,69, momento em que foi realizada a transferência para conta dos depósitos judiciais conforme extrato de Id. 125359016, deixando para realizar o levantamento após a manifestação deles acerca do disposto acima. Assim nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação do réu Rosendo Botassio, via edital, para que se manifestem acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo, ressaltando que o edital deverá ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação do montante bloqueado (ID: 072023000021126392, 072023000021126406 e 072023000021126414). Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VALMIR BOTASSIO em 11/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALMIR BOTASSIO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Todas as movimentações(159)