Execução Fiscal 1011407-79.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011407-79.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011407-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa municipal. Citada, a parte executada informou o ajuizamento de ação anulatória sob o n° 1026612-22.2018.8.11.0041 (Id. 86360743 e anexos). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que houve o ajuizamento em duplicidade do feito, postulando a desistência da presente, com a extinção do processo, ante a caracterização de litispendência (Id. 120440441). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação de nº 1060769-84.2019.8.11.0041, em trâmite neste juízo. Havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim, a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, nos termos do art. do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se que, de fato, o exequente reproduziu ação idêntica, impondo o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 164 LTDA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 164 LTDA em 05/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)