Execução de Título Extrajudicial 1000162-80.2022.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000162-80.2022.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:55

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:08

Decorrido prazo de EDUARDA RUPPEL WEILER em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de ALEXANDRA FRANCINI WEILER em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 04:17

Decorrido prazo de TADEU TIAGO WEILER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de EDUARDA RUPPEL WEILER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de ALEXANDRA FRANCINI WEILER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de TADEU TIAGO WEILER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:39

Publicado Sentença em 09/08/2023.

10/08/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000162-80.2022.8.11.0080.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TADEU TIAGO WEILER, ALEXANDRA FRANCINI WEILER, EDUARDA RUPPEL WEILER Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (TAC firmado entre o MP e o executado), tendo havido o pagamento do débito devido pela parte executada, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, ante a integral satisfação da obrigação, conforme alvará devidamente assinado nesta data, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. O valor da multa quitada (ID. 81531663) deve ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Querência/MT, nos termos da Decreto Municipal nº. 1.720/2017 (CNPJ 25.080.147/0001-60. Banco do Brasil. Agência 3942-x. Conta Corrente 20038-7), conforme requerido pelo Parquet. Sem incidência de custas processuais. Sem honorários advocatícios, frente a não resistência ao pedido entabulado (princípio da causalidade). Reconheço o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 18:10

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:10

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 17:17

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 16:16

Decisão

•16/03/2022, 11:52

—

Partes do Processo(11)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDA RUPPEL WEILER em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA FRANCINI WEILER em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TADEU TIAGO WEILER em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA RUPPEL WEILER em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA FRANCINI WEILER em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TADEU TIAGO WEILER em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)

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