Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004389-97.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004389-97.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1004389-97.2017.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA BETANIA DOS SANTOS JULIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, pelo qual requer que seja sanado suposto erro material no reconhecimento do termo inicial da concessão do benefício do auxílio-doença. Instada a se manifestar, a autarquia requerida se quedou inerte. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. No tocante ao erro material, é cediço que ocorre quando dado apresenta-se em dissonância com a realidade, o que de fato ocorreu no caso concreto, já que constou erroneamente a data de 26/07/2018, quando, conforme ID 10517213, a cessação do benefício de auxílio-doença ocorreu em 30/06/2017. Sendo assim, o erro material referente a incorreção do termo inicial da concessão do auxílio-doença deve ser prontamente corrigido. 3 – Ante o exposto, presentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo CONHECE E DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte embargante para o fim de sanar o erro material, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, Por consequência, passa a sentença a conter o seguinte trecho: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, condenar o requerido no pagamento ao(a) autor(a) do benefício previdenciário de auxílio-doença, no valor a ser calculado de acordo com a legislação específica, inclusive 13º salário, desde a data da cessação administrativa (30/06/2017), descontando-se eventuais valores que já tenham sido pagos em razão de posterior deferimento ou restabelecimento do benefício. Confirmo a tutela de urgência deferida nos autos. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 4 –Caso haja interposição recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 3 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo a instância superior para julgamento do recurso. 5- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DOS SANTOS JULIO em 03/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DOS SANTOS JULIO em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DOS SANTOS JULIO em 20/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Todas as movimentações(151)