Embargos de Terceiro Cível 1000138-65.2023.8.11.0032 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1000138-65.2023.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 1000138-65.2023.8.11.0032. EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS, MAURICIO ARRUDA DOS SANTOS, LOURDES LOELY DA SILVA SANTOS, RAFAEL ANDERSON DA SILVA SANTOS, DIEGO MAURICIO URDANETA SANTOS EMBARGADO: AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME DESPACHO Tendo as custas e emolumentos natureza tributária (taxa), a concessão de isenção de pagamento – em verdade uma espécie de moratória circunscrita à manutenção da situação de pobreza – deve encontrar lastro fático probatório mínimo a justificar a excepcional medida. A concessão açodada e generalizada do benefício com base tão somente na declaração de hipossuficiência da parte – muitas vezes descolada da realidade – acarreta diversos danos ao erário público, impedindo, ao fim e ao cabo, uma série de investimentos necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos por parte do Poder Judiciário. Além disso, tratando-se de tributo, a concessão de moratória – ou isenção – sem a necessária observância dos critérios de concessão pode acarretar responsabilização por ato de improbidade administrativa ao agente público incauto, nos exatos termos do art. 10, inciso VII da Lei 8.429/92. Assim, a fim de viabilizar o enfrentamento do pedido de gratuidade judiciária, deverá a parte autora comprovar documentalmente renda e patrimônio, seus e da família, com quem coabita ou da qual é dependente e, ainda, apresentar comprovante de isenção de imposto de renda. Na forma do artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO intime-se a parte requerente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Deverá, no mesmo prazo, apresentar instrumento de representação, sob pena de extinção. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817853

Decorrido prazo de OSMIR ANTONIO PONTIN em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817854

Decorrido prazo de ALMIRANTE ALVES DE SOUSA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817855

Decorrido prazo de AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817845

Decorrido prazo de OSMIR ANTONIO PONTIN em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817846

Decorrido prazo de ALMIRANTE ALVES DE SOUSA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817847

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSMIR ANTONIO PONTIN em 04/02/2026 23:59

Todas as movimentações(83)