Procedimento Comum Cível 1029039-16.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029039-16.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029039-16.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MT IDIOMAS CUIABA CENTRO LTDA REPRESENTANTE: FERNANDA DA COSTA MARQUES FURLANETTO REQUERIDO: AM1 COMUNICACAO LTDA - ME, ANDRE LUIS DE FREITAS CARVALHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MT IDIOMAS CUIABA CENTRO LTDA, representada por sua sócia FERNANDA DA COSTA MARQUES FURLANETTO, em face de SITE REPORTER MT LTDA e ANDRÉ LUIS CARVALHO MICHEL, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos “No prazo de 24 horas para a EXCLUSÃO DA NOTÍCIA NO SITE E MÍDIAS SOCIAIS, bem como DETERMINE QUE SE ABSTENHA de realizar quaisquer outras postagens acerca do objeto em questão. E, ainda, requer a retratação da notícia veiculada no site e mídias sociais dos Requeridos (mesmo meio utilizado), prescindindo da autorização da Autora do conteúdo a ser publicado; 1.1. A fim de dar celeridade ao pedido acima pleiteado, requer, ainda, que Vossa Excelência fixe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser aplicada a cada dia de descumprimento da tutela de urgência deferida, evitando, assim, o prolongamento injustificado do tempo necessário para sua execução. 1.2. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, requer, desde já, que seja expedido Ofício ao Instagram e Google para exclusão do link da notícia: https://www.reportermt.com/papo-reto/escola-vende-curso-de-inglesmas-nao-tem-professor-para-dar-aula/194127 https://www.instagram.com/p/Cvawy_lOAB8/.” Alega em síntese que foi surpreendida por telefonemas de seus alunos em 01/08/2023, indagando a respeito da matéria intitulada “Escola vende curso de inglês mas não tem professor para dar aula”, veiculada na mesma data pelo site requerido, que incluía a foto da empresa autora. Que em busca da situação que poderia ter gerado a matéria, se deparou com a rescisão do contrato de prestação de serviços com o segundo requerido, que é proprietário do site primeiro requerido, por não adequação do horário das aulas, o que teria ocorrido de comum acordo, com o cancelamento da matrícula e estorno do pagamento feito em cartão de crédito. Aduz que o requerido usou de uma situação particular para macular o nome da empresa autora em mídia que possui alcance discrepante, o que está lhe causando prejuízos com a redução significativa de contratos de novos alunos e inúmeros contatos dos alunos que ficaram com temor de descontinuidade na prestação de serviço, acarretando, inclusive, a necessidade de prestar uma nota de esclarecimento e registrar boletim de ocorrência. Discorre sobre o fato de que a matéria não possui qualquer cunho de interesse público, tratando-se de inconformismo contratual de interesse privado, e que nenhum outro site ou veículo de comunicação se prestou a propagar a informação inverídica. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conquanto relevantes os argumentos da parte autora, patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória pleiteada (art. 300, §3º, do CPC/15), já que a sua concessão resultaria no completo esvaziamento do mérito da demanda, cuja solução depende de instrução processual, a fim de se aferir com segurança os alegados danos à imagem da empresa autora. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação designada para o dia 09/10/2023, das 09h00 – 09h29min, Sala 3, a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por videoconferência na sala virtual da plataforma Microsoft teams (Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020), devendo possíveis esclarecimentos serem dirimidos pelo telefone (65) 3648-6065 e 3648-6575, e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação e do respectivo link de acesso à sala virtual, devendo a parte requerente ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CERTIFIQUE-SE acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criado para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. ADVIRTO à Secretaria Judiciária quanto ao sigilo da comunicação eletrônica sobre a remessa dos autos ao CEJUSC e os dados do usuário e senha do perfil administrador da conta Microsoft teams, que serão utilizados pelo conciliador que conduzirá o ambiente virtual (via e-mail: [email protected] – Ofício nº28/2020/CEJUSC, datado de 04/06/2020). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência de videoconferência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Cientifique-se a parte ré de que poderá apresentar petição afirmando o desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato, sendo que em caso de litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c.c §6º, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Decorrido prazo de MT IDIOMAS CUIABA CENTRO LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745579

Decorrido prazo de AM1 COMUNICACAO LTDA - ME em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745581

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA MARQUES FURLANETTO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745580

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE FREITAS CARVALHO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745582

Decorrido prazo de MT IDIOMAS CUIABA CENTRO LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745933

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA MARQUES FURLANETTO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48745934

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