Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001276-61.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2006

Valor da Causa

R$ 17.810,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309·CPF·Representa: Autor

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT 12981·CPF·Representa: Autor

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE CACERES

Terceiro

MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:14

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 15:08

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:52

Processo Desarquivado

12/06/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 18:57

Todas as movimentações(281)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:14

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 18:56

14/06/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 15:08

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:52

Processo Desarquivado

12/06/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 18:56

Juntada de Alvará

11/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 10:53

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/06/2024, 17:59

Processo Desarquivado

10/06/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 16:40

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 12:51

Expedição de Ofício de RPV

27/03/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:32

Expedição de Ofício de Precatório

26/03/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:03

Expedição de Ofício de Precatório

25/03/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/03/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:17

Expedido alvará de levantamento

13/03/2024, 15:12

Conclusos para decisão

11/03/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:51

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEICAO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:42

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 17:43

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/10/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2023, 21:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 23:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/09/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 18:42

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 16:59

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão SENTENÇA Processo: 0001276-61.2006.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 17.810,90; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Tendo em vista o teor da manifestação da Fazenda Pública (IDs 125419353 e 125419354), intimo a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo legal. CÁCERES, 7 de agosto de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 12:41

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 11/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 18:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:51

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 03:43

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 21:27

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 06:39

Decorrido prazo de MARCELIZE DA SILVA CONCEIÇÃO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 12:45

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:04

Conclusos para decisão

20/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 16:47

Recebidos os autos

18/10/2021, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 13:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/01/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2019, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

16/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:44

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

13/09/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2019, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2019, 01:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

23/07/2019, 01:09

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

23/07/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/06/2019, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2018, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

31/01/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

31/01/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2018, 01:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/01/2018, 01:12

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 01:40

Remessa (Remessa)

30/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2007, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/11/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/07/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2007, 01:18

Remessa (Remessa)

05/06/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2007, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2007, 00:33

Remessa (Remessa)

03/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2007, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/03/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2006, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 02:27

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2006, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2006, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/08/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:17

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

04/08/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/07/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

06/07/2006, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/03/2006, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2006, 02:15

Decisão

•11/06/2024, 10:53

Decisão

•13/03/2024, 15:12

Manifestação

•19/01/2024, 16:27

Sentença

•19/12/2023, 16:57

Decisão

•26/09/2023, 18:42

Decisão

•13/06/2023, 12:41

Despacho

•17/10/2022, 15:51

Decisão

•17/08/2022, 21:27

Despacho

•23/05/2022, 17:04